ArquivoRespeito à leiMeneguette, presidente da Faep: Problema agrário se resolve com aplicação correta da leiA Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep) protocolou ontem junto à Justiça Federal, em Brasília, interpelação judicial dirigida aos Ministérios da Agricultura, de Assuntos Fundiários e à presidência do Incra. O objetivo principal da interpelação é solicitar informações precisas sobre alguns procedimentos que o governo federal vem adotando com relação às desapropriações de terras. No entendimento da Faep, alguns destes procedimentos ‘‘estão colidindo frontalmente com a legislação em vigor’’. É o caso, por exemplo, da classificação da propriedade rural em produtiva ou improdutiva, com base em índices fixados, sem ouvir o Conselho Nacional de Política Agrícola, ato obrigatório previsto nos termos da Lei nº 8.629/93.
Em muitos casos, de acordo com a Faep, sem respaldo legal, o Incra vem tomando decisões internas sem qualquer divulgação pública, interpretando textos legais e as normas da própria Autarquia como lhe convém. Recentemente, numa vistoria realizada pelo Incra, uma área que continha pasto em renovação - fato atestado pelos próprios vistoriados - foi desconsiderada quando da classificação da propriedade, sob o argumento da inexistência de projeto técnico naquela propriedade. A legislação atual não diz que tais situações
devam ser coincidentes e sequer existe norma do Incra dando tal interpretação.
Definição de critérios Em relação ao recém-editado Decreto nº 2.250, que faculta a participação das Federações de Agricultura nas vistorias às propriedades rurais, a Faep solicita na Interpelação Judicial que sejam definidos critérios mais claros para que se possa orientar os técnicos das Federações e também os produtores rurais.
Segundo a Faep, o Decreto nº 2.250 ainda apresenta outras falhas de esclarecimento. Por exemplo, diz que o proprietário rural pode recorrer do laudo de vistoria do Incra no prazo de 15 dias, entretanto, não define como deve ser este recurso, quais os documentos que devem ser anexados a ele, quem vai julgá-lo e em qual instância administrativa.
A Faep espera que, com esta medida, as respostas sejam claras e esclarecedoras. Assim, poderão servir de base para eventuais defesas de produtores rurais, bem como permitiriam a tomada de posições por parte das Federações de Agricultura de todo o país. ‘‘O que estamos querendo demonstrar é que a simples edição de leis e decretos não resolve o problema agrário, nem outros problemas nacionais; o que resolve, isto sim, é a aplicação correta e adequada desses instrumentos legais’’, salienta Ágide Meneguetti, presidente da Faep.

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