Curitiba Os empresários ainda não estão satisfeitos com o governo do Estado, que adotou um Refis Estadual, para a renegociação dos débitos de ICMS. Para a Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Paraná (Faciap), o decreto do governador não é tão abrangente, como queira a entidade. A Faciap defende que as empresas que não estão inscritas na dívida ativa possam se beneficiar do Refis estadual, o que não é permitido pelo atual decreto. Outra reivindicação da entidade, é que a medida fosse estendida também às cooperativas, o que não ocorreu.
O empresário Augusto José Sperotto, vice-presidente da Faciap, criticou o decreto governamental, argumentando que o parcelamento do débito em até 120 vezes, não vai reduzir a incidência de multa e juros. ''O empresário não está na informalidade porque quer, é porque ele não consegue pagar.''. A maior dificuldade é aliar o pagamento da dívida antiga com os débitos atuais, argumenta.
Alguns empresários ouvidos pela Folha estão preocupados com o valor das custas judiciais que terão que pagar na renegociação dos débitos. Em São Paulo, onde foi adotado programa semelhante, o governo fixou o valor dos honorários advocatícios em até 5% da dívida tributária. ''Aqui não se fixou nenhum percentual para as custas judiciais'', disse um empresário.
Apesar das críticas, a Secretaria da Fazenda está confiante que será grande a procura para o Refis Estadual. O movimento nas Agências de Renda da Receita Estadual, registrado ontem, atendeu as expectativas. O Refis Estadual oferece duas modalidades de quitação das dívidas: à vista, com dispensa de juros e multa, ou a prazo, para as empresas com créditos tributários inscritos em dívida ativa até 30 de junho de 2002.

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