O Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e Contabilidade de Londrina - Sescap-Ldr está pleiteando junto à prefeitura municipal que ela deixe de encaminhar a lista de empresas devedoras de impostos municipais para o Conselho Gestor do Simples Nacional, evitando que estas empresas sejam excluídas do Simples Nacional. O prazo para que as empresas regularizem sua situação, renegociando ou pagando as dívidas com tributos municipais, se beneficiando do novo Programa de Recuperação Fiscal da prefeitura, acaba no próximo dia 28.
''A própria Receita Federal está evitando excluir as empresas. Pouco mais de um mês é um tempo reduzido para as empresas se organizarem. E ser excluído do Simples Nacional complica ainda mais a situação delas, podendo levar até ao fechamento de muitas'', alerta o presidente do Sindicato, Marcelo Esquiante, reforçando que as excluídas só poderão voltar a operar dentro do Simples Nacional em 2013.
Juntas as empresas devem ao município R$ 4,4 milhões, sem juros ou multas, resultado do não pagamento de taxas como renovação de alvará de licença e impostos como o IPTU e ISS. De acordo com a Secretaria da Fazenda, embora existam empresas com dívidas de até R$ 800 mil, poucas têm dívidas significativas e a maioria está devendo somas que variam de R$ 100 a R$ 1 mil.
As empresas que operam dentro do sistema Simples Nacional, têm uma carga tributária reduzida, além de menos obrigações acessórias, diminuindo a burocracia. Os impostos são recolhidos de forma conjunta e as alíquotas variam de acordo com o valor da receita bruta. Operar dentro do Simples, afirma Esquiante, garante a estas empresas a consolidação no mercado e a possibilidade de crescerem.
Esquiante argumenta que, na maioria dos casos, as empresas ficam devendo para o município devido a descontrole gerencial. ''Muitas destas empresas saíram recentemente da informalidade e ainda não dominam toda a burocracia. Na maioria das vezes não há má fé'', ressalta. Ele lembra que embora o prazo seja uma definição do Conselho Gestor do Simples Nacional, a prefeitura pode fazer a opção de não encaminhar a lista dos devedores.
O Secretário da Fazenda de Londrina, Edson Souza, confirmou que o prazo para as empresas regularizarem sua situação, tendo o benefício do Profis, vai acabar mesmo no dia 28. ''Só depois desta data vamos poder avaliar o que vamos fazer sobre a situação das empresas que não tentaram renegociar suas dívidas'', disse ele. Questionado sobre a possibilidade da prefeitura não enviar os nomes das empresas para o Conselho, o Secretário adiantou que isto só será avaliado no próximo ano.
Para o Souza, o poder público está fazendo o possível para ajudar as empresas a saírem da inadimplência e a se conservarem no Simples Nacional. ''O Profis está oferecendo a oportunidade de elas quitarem sua dívida à vista, com desconto de 100% dos juros e multas. E quem não puder usar deste benefício, tem ainda a alternativa de parcelar os impostos. Os empresários não devem perder esta chance'', orienta o Secretário.
Ele lembra que mesmo se a lista for entregue, as empresas terão ainda até 30 de janeiro para regularizar sua situação com o fisco e evitar a exclusão. Outro problema levantado pelo Secretário é que muitas das empresas que têm dívidas com a prefeitura também estão inadimplentes com o fisco estadual e federal. Portanto, afirma, mesmo que a prefeitura não encaminhe a lista das empresas devedoras, elas continuam correndo o risco de serem excluídas do Simples.
Fonte - Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e Contabilidade de Londrina - Sescap-Ldr

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