Brasília - O presidente Michel Temer fará na tarde desta terça-feira (14) um evento no Palácio do Planalto para sancionar a lei que cria um sistema de proteção de dados pessoais no Brasil. A discussão teve início em 2010 e a tramitação do texto no Congresso foi concluída em julho.
As novas regras terão validade daqui a 18 meses, período estipulado para que empresas e órgãos se adaptem. O modelo brasileiro é inspirado em legislação da União Europeia que entrou em vigor em maio deste ano. Passa a ser criado um marco legal sobre a captação, armazenamento e tratamento e uso de informações pessoais.
Com base em pareceres técnicos de diversos ministérios, Temer avalia vetar pontos, entre eles a criação da ANDP (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), um órgão independente, com orçamento próprio, responsável pela fiscalização das regras.
O governo deixou para o prazo máximo para sancionar devido à complexidade e importância do assunto.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais traz regras para o tratamento de dados on-line e off-line feito tanto por pessoas jurídicas quanto físicas no setor público e no setor privado.
Fica excluído o uso de dados realizados para fins jornalísticos, artísticos, acadêmicos, de segurança pública e defesa nacional.
Daqui a um ano e meio, quando a lei entra em vigor, haverá a possibilidade de usuários solicitarem acesso a seus dados, além de pedirem que informações sejam corrigidas ou excluídas. Informações sensíveis, como posição política, opção religiosa e vida sexual receberão tratamento mais rigoroso.
A legislação prevê punições que passam por aplicação de multas - de até 2% do faturamento da empresa - suspensão da atividade do banco de dados responsável pelas informações e até proibição total das atividades em caso de descumprimento das regras.
A expectativa é de que a nova lei modifique a relação de captura, armazenamento e uso de dados pessoais em diversas atividades como de bancos, corretoras, seguradoras, clínicas médicas, hospitais, varejo, hotéis, companhias aéreas e restaurantes, por exemplo.
O trecho sobre a criação da ANDP pode ser vetado por Temer devido a indicações de técnicos da Casa Civil sob a alegação de inconstitucionalidade.
Eles argumentam que a autoridade de fiscalização deveria ter sido criada separadamente e por iniciativa do Executivo, e não Legislativo. Há uma expectativa de que Temer edite uma Medida Provisória criando o órgão.

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