Entre os destaques do Congresso de Sementes, será apreciado um texto susbstitutivo à nova lei de sementes, que está sendo discutido no Congresso Nacional. A legislação retira do Estado o status de único órgão de fiscalização e de certificação de sementes, e transfere essa responsabilidade para as entidades da iniciativa privada que forem credenciadas pelo Ministéiro da Agricultura. A certificação é um atestado de eficiência do índice de germinação e da qualidade da semente.
De acordo com Alvaro Antonio Nunes Viana, coordenador do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, do Ministério da Agricultura, a legislação precisa se adequar ao quadro político e econômico atual, onde o clima é de abertura. Além disso, o Estado está mais ''enxuto'' e já não tem mais a estrutura que permite fazer toda a fiscalização do setor. ''Não há a necessidade de o Estado fazer a certificação das sementes'', defende Viana.
A lei de sementes vem complementar a lei de cultivares, já aprovada, que determina o pagamento de royalties aos obtentores da tecnologia. Segundo Viana, está havendo uma distorção na legislação que precisa ser corrigida. Ou seja, os produtores guardam uma parte das sementes para produção própria, permitida pela lei, e comercializam o produto, o que não é permitido por lei. O plantio seguido de sementes, sem o uso de tecnologia, leva ao desenvolvimento de doenças e pragas, que custam muito mais para serem controladas depois, avisa o técnico do Ministério da Agricultura. (V.C.)

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