O governo dos Estados Unidos decidiu recorrer à Organização Mundial do Comércio (OMC) contra o Brasil. Em comunicado enviado ontem à organização, Washington alega que a lei nacional de patentes prevê o licenciamento compulsório de medicamentos e solicita, portanto, a abertura de um ‘‘panel’’ (mecanismo de solução de disputas).
De acordo com a norma brasileira, em caso de emergência nacional, as patentes de remédios que não são produzidos localmente devem ser estendidas a uma empresa que possa fabricá-los no próprio País.
Para os americanos, a lei de patentes existente no Brasil não está de acordo com as regras internacionais de proteção da propriedade intelectual. Segundo um diplomata americano, ‘‘a possibilidade de licenciamento compulsório representa uma ameaça aos investimentos que as empresas fizeram para desenvolver o produto, e o Brasil precisa modificar sua lei’’.
Com o estabelecimento de um ‘‘panel’’, a OMC irá julgar se as reclamações norte-americanas de fato exigem que a legislação brasileira seja corrigida. Durante a visita da secretária de Estado norte-americana, Madeleine Albright, ao Brasil, em agosto passado, o tema chegou a ser tratado. Na ocasião, o ministro das Relações Exteriores, Luís Felipe Lampreia, ressaltou que o caso envolvia o interesse público.
De acordo com um diplomata brasileiro em Genebra, o País não irá mudar a legislação nacional. ‘‘Os EUA sabem que, embora a lei nacional inclua a possibilidade de licença compulsória, o Brasil nunca a colocou em prática’’, afirma o diplomata.
Na avaliação do diretor da Federação Internacional de Empresas Farmacêuticas, Eric Noehrenberg, mesmo o Brasil nunca tendo aplicado a lei, a falta de regras claras sobre patentes pode gerar uma diminuição nos investimentos do setor no desenvolvimento de medicamentos.

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