Brasília - Estudos da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) do Ministério do Ciência e Tecnologia serviram de base para o governo editar a Medida Provisória 131, que permite o plantio de soja geneticamente modificada na safra 2003/2004, garantiu ontemo assessor jurídico do Ministério da Agricultura, José Silvino Filho.
''Na resolução 18 da CTNBio e comunicado 54 ficaram estabelecidos a liberação para o plantio da semente geneticamente modificada e o monitoramento durante cinco anos. O que a resolução afiança é que não há risco à saúde humana, animal e ao meio ambiente'', afirmou Silvino Filho.
Quanto à polêmica sobre a constitucionalidade da liberação da soja transgênica , o consultor defende que a MP 131 ''é segura, válida e legal, porque foi edita por autoridade competente, contendo matéria permitida e trazendo conteúdo normativo passível de ser regulado por um medida provisória que atende à constituição''.
O consultor disse, ao ser questionado sobre possíveis ações na Justiça contra a MP 131, que a medida regula um ''fato novo, com enfoque e regulação de direitos novos''. A MP 131 só permite o uso de sementes transgênicas estocadas pelos agricultores para o plantio da safra 2003/2004. As sementes devem ter sido separadas da colheita anterior. O excedente depois deverá ser incinerado.

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