ESTÍMULO AOS PEQUENOS
.Criação do Refis – Programa de Recuperação Fiscal, que prevê a negociação das dívidas com o fisco, previdência e multas para todas as empresas, não só pequenas e micros. Os débitos serão consolidados e os juros substituídos pela TJLP, de 12,5% ao ano. Não haverá prazo para o pagamento e as empresas terão de amortizar o débito comprometendo, no mínimo, 2% do faturamento mensal.
•Ampliação do prazo dos financiamentos das linhas do Fat-Proger e do Fampe-Sebrae, com recursos do Codefat, para oito anos.
•Redução da alíquota de IOF de 1,5% para 0,5% para novos financiamentos.
•Diminuição de custos operacionais, com redução de 2% nos juros das linhas com recursos do Pis/Pasep. Os juros eram compostos pela TR mais 12%, agora serão pela TR mais 10%
•Autorização para obtenção de novos créditos para os que estão cadastrados no Cadin com dívidas de até R$ 5 mil (limite ainda poderá ser revisto pelos bancos que vão operar os créditos)
•Criação do Funproger – Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda, para facilitar a obtenção de linhas de créditos aos empreenderdores de baixa renda.
•Disponibilidade de R$ 8 bilhões, a partir de 3 de novembro, para geração de operações de crédito por meio de programas de linha de crédito específicas dos agentes financeiros oficiais: Banco do Brasil, Banco da Amazônia, CEF e BNDES. Os recursos não são novos e já estavam disponíveis nos fundos constitucionais, bancos federais, Fundo de Aval (Sebrae), FGPC (BNDES), Pis/Pasep e Fat.
• Liberação de R$ 255 milhões do Fat para o trabalho de capacitação de 2,3 milhões de empreendedores.
•Serão recrutados cinco mil agentes empresariais, entre universitários, cuja participação terá caráter de estágio oficial e remunerado, além pessoal especializado e aposentados. Os agentes vão capacitar os empreendedores em gerencia e tecnologia e orientar na elaboração de um Plano de Negócios necessário para a aprovação de 1.150 milhões de operações de crédito.

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