Arquivo FolhaRenúncia fiscalCusto da mão-de-obra na construção civil equivale a 40% do faturamento. Proposta reduziria a carga previdenciária a menos de 30%A discussão do projeto que institui o Estatuto das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte será retomada na Câmara nos próximos dias. A Frente Parlamentar de Apoio à Micro e Pequena Empresa está voltando a se mobilizar para pressionar o governo a atender suas propostas. Nos últimos dias, os deputados da frente encaminharam para alguns gabinetes estratégicos da Esplanada dos Ministérios cópias de um projeto de estatuto mais radical do que o aprovado pelo Senado, no final de 1996. ‘‘É uma proposta corajosa’’, define o deputado Augusto Nardes (PPB-RS), um dos coordenadores da Frente Parlamentar.
O projeto que a Frente ensaia apresentar em substituição ao do senador José Sarney (PMDB-AP) é, no mínimo, ousado. Logo no segundo artigo, estende para todas as empresas definidas como micro e pequenas, com base no faturamento bruto anual, os benefícios tributários do imposto que simplifica e facilita o pagamento dos impostos federais e contribuições previdenciárias das micro e pequenas empresas, que ficou conhecido pela sigla Simples. Com isso, seria eliminada a discriminação a alguns ramos de atividade, hoje proibidos de aderir ao sistema. O projeto prevê o enquadramento de profissionais liberais e prestadores de serviços como microempresários.
O maior adversário dessa proposta é o Ministério da Previdência Social. Pelas contas do secretário-executivo do ministério, José Cechin, a renúncia fiscal seria expressiva, caso empresas que fazem intermediação nos serviços de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra, assim como as do setor da construção civil, pudessem aderir ao Simples.
No caso da construção civil, em que o custo da mão-de-obra equivale, em média, a 40% do faturamento, a carga previdenciária seria reduzida a menos de 30% do montante atual, segundo o secretário. Uma renúncia considerável, já que, de cada R$ 10,00 arrecadados pela Previdência junto às micro e pequenas empresas, R$ 4,00 são pagos pela construção civil.
No capítulo que dispõe sobre o tratamento diferenciado previdenciário e trabalhista, o projeto causa impacto tanto para o governo como para os sindicatos de trabalhadores. Propõe que o recolhimento das contribuições previdenciárias das micro e pequenas empresas seja ‘‘englobado com os encargos tributários, sociais e trabalhistas’’.
Dispensa, também, as empresas do cumprimento de diversas obrigações impostas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tais como comunicação de férias coletivas ao Ministério do Trabalho; proibição da prorrogação da jornada de trabalho em atividades insalubres; exigência do preenchimento da folha de ponto; obrigatoriedade do registro de férias na ficha do empregado; exame médico obrigatório, por conta do empregador, na admissão, na demissão e periodicamente; manutenção do livro de inspeção do trabalho, entre outras.
O empregador também estaria dispensado de pagar as verbas rescisórias a um funcionário que estivesse cumprindo contrato de experiência. Além disso, o contrato de trabalho temporário para as micro e pequenas empresas seria de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período.
A proposta da Frente também amplia, em relação ao projeto aprovado no Senado, o tratamento creditício diferenciado para as micro e pequenas empresas. Enquanto o projeto aprovado no Senado diz apenas que o Poder Executivo deverá incentivar os agentes financeiros a estabelecer ‘‘limites de créditos diferenciados’’, os parlamentares defendem ‘‘linhas de crédito diferenciadas e obrigatórias’’. Os bancos públicos teriam que reservar, no mínimo, 20% dos seus recursos financeiros para as micro e pequenas empresas.
Os bancos privados seriam estimulados a conceder financiamentos privilegiados por intermédio da remuneração especial dos depósitos compulsórios equivalentes ao valor dessa carteira. As taxas de juros reais nos contratos com micro e pequenas empresas seriam de, ‘‘no máximo, 12% ao ano, com capitalização anual’’, segundo a proposta da Frente. Além disso, os bancos só poderiam exigir caução ou seguro fiança, como garantia de crédito. Mas ‘‘os bens de família ou indispensáveis para o funcionamento da empresa’’ não poderiam ser usados como caução. Essa proposta é tão polêmica que não tem consenso sequer entre os parlamentares da Frente.
O deputado Silvio Torres (PSDB-SP), por exemplo, lembra que a maioria dos micro empresários possui apenas bens indispensáveis ao funcionamento da empresa. No caso de locação para exploração de atividade econômica, o projeto ousa a ponto de só admitir a retomada do imóvel por razão motivada ou sob pena de indenização. Esse artigo conflita com a nova Lei do Inquilinato, que facilita a retomada do imóvel pelo proprietário.

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