Os Estados deverão rejeitar a proposta de minireforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de acordo com o secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Arno Augustin. Com o objetivo de combater a guerra fiscal, a emenda constitucional sugerida pelo governo federal unifica as alíquotas do tributo, eliminando a autonomia atual dos Estados de legislar dentro de uma margem autorizada pelo Senado. ‘‘A emenda diminui o espaço federativo em nome do fim da guerra fiscal, mas não resolve o principal problema da disputa entre os Estados que é a cobrança do imposto na origem’’.
Dois governadores tucanos também rechaçam a proposta governista. Os governadores de Goiás, Marconi Perillo, e de Sergipe, Albano Franco, prometem ressuscitar o fórum de governadores para combater a unificação do ICMS proposta no pacote. Eles pretendem não apenas convocar os colegas a combater a medida, mas mobilizar as bancadas no Congresso para evitar a aprovação. Uma posição conjunta dos Estados começará a ser discutida nesta sexta-feira em Goiânia.
Hoje os governos estaduais são compelidos a distribuir benefícios fiscais para atrair investimentos para seus Estados. No momento em que o ICMS passasse a incidir integralmente sobre o destino das mercadorias e serviços, entretanto, essas medidas perderiam o efeito de incentivo. Essa proposta chegou a ser discutida por uma comissão tripartite, com a participação dos Estados, mas foi abandonada.
Segundo Augustin, além disso, a emenda constitucional do governo não é clara sobre as sanções para quem continuar oferendo alguma forma de benefício fiscal. Hoje as isenções, créditos e reduções de base de cálculo do ICMS só podem ser concedidas se aprovadas por unanimidade no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

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