Brasília Os Estados não aceitam dividir com a União as perdas geradas pela Lei Kandir. Em reunião ontem com o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, José Guilherme Reis, e técnicos da Casa Civil e Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, os secretários de Fazenda dos Estados concordaram com a securitização do passivo acumulado desde 1996, quando a lei entrou em vigor. No entanto, deixaram claro que não aceitam pagar a conta.
''O governo federal criou a lei, ele que pague esses créditos'', disse o secretário de Fazenda do Espírito Santo, João Luiz Tovar, ao deixar a reunião no Palácio do Planalto. A proposta do governo é securitizar os créditos não compensados e descontar dos repasses realizados pela União aos Estados os valores securitizados.
Dados preliminares do Ministério do Desenvolvimento apontam um passivo da ordem de R$ 1,9 bilhão. No entanto, o governo incumbiu os Estados de fazerem um levantamento preciso dos valores.
Compensação Pela Lei Kandir, as empresas exportadoras têm o direito de receber de volta o ICMS recolhido na compra de matéria-prima e bens intermediários utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação. Uma vez que, normalmente, o ICMS não é pago ao mesmo Estado onde as empresas estão instaladas, os governos estaduais têm se recusado a compensar estes valores.
Como a desoneração não vem acontecendo efetivamente, os exportadores estão preferindo exportar os produtos in natura, isentos de ICMS, a exportarem produtos manufaturados, de maior valor agregado. Isso tem incomodado o ministro do Desenvolvimento, Sérgio Amaral, que vem defendendo uma política de agregação de valor às exportações.
Os secretários de Fazenda defendem ainda a criação de um fundo de exportação, do qual sairiam os recursos para compensar os créditos futuros. A proposta dos Estados era utilizar 20% da arrecadação do Imposto de Importação para a constituição do fundo. No entanto, esta proposta foi descartada durante a reunião porque seria necessário encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta de emenda constitucional.
Na quinta-feira que vem, os secretários voltam a Brasília para uma nova reunião quando tentarão avançar nas negociações e discutirão a fonte de recursos para o fundo.

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