O Confaz (conselho que reúne os secretários estaduais de Fazenda de todo o País) aceitou ontem desistir da cobrança retroativa de ICMS sobre a habilitação de linhas telefônicas. A decisão foi anunciada por volta das 20h15, depois de uma longa reunião em que os secretários exigiram do Ministério da Fazenda compensações tributárias, orçamentárias e fiscais para abrir mão da cobrança retroativa.
Pelo acordo fechado ontem, que ainda precisa ser referendado pelas assembléias legislativas de 26 Estados e pela Câmara Distrital do Distrito Federal, os Estados poderão cobrar o imposto no futuro. A incidência do ICMS sobre a habilitação deve encarecer os serviços de telecomunicação, impedindo que camadas mais pobres da população tenham acesso a linhas telefônicas.
Os secretários estaduais calculam que, sem a cobrança retroativa, vão perder cerca de R$ 700 milhões - a estimativa do total não recolhido desde 1993. Ao abrir mão desses recursos, os secretários exigiram garantias de que não haverá contestações judiciais às cobranças futuras do imposto.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Pedro Parente, chegou a interromper a reunião extraordinária do Confaz por volta das 16h30. Elle não tinha uma contraproposta para os secretários, que pediam compensações para desistir da cobrança retroativa. ‘‘Está difícil’’, disse Parente ao deixar a reunião, que foi retomada às 18h35. Ao retornar para a reunião, Parente descartou qualquer tipo de garantia de ressarcimento aos Estados, apenas admitindo discutir o assunto futuramente.
‘‘A União precisa dizer quem vai arcar com essa renúncia fiscal’’, disse o secretário de Fazenda de Minas Gerais, João Heraldo Lima, se referindo ao buraco nas contas públicas que será criado com o perdão da cobrança retroativa do imposto.
A polêmica em torno do ICMS sobre a habilitação de linhas telefônicas se reflete diretamente na privatização do Sistema Telebrás, marcada para a próxima quarta-feira.
O governo se mobilizou para evitar a cobrança retroativa do imposto porque isso criaria um passivo dentro do sistema que poderia afastar interessados na compra da estatal, reduzindo as chances de sucesso do leilão de privatização.
Para abrir mão da cobrança retroativa do ICMS, os secretários chegaram a pedir uma espécie de encontro de contas entre os Tesouros estaduais e federal: a receita que poderia ser obtida com a cobrança retroativa do ICMS seria abatida das dívidas dos Estados com a União.
Ao mesmo tempo, os Estados pediram que a União garanta que as empresas telefônicas não questionem juridicamente a cobrança futura do ICMS. ‘‘Podemos trocar um passivo que poderá ser discutido na Justiça por um fluxo de caixa futuro e garantido’’, avaliou o secretário de Fazenda do Distrito Federal, Mário Tinoco.Arquivo FolhaSem acordoO secretário Parente descartou qualquer tipo de garantia de ressarcimento aos EstadosAgência Folha

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