A Medida Provisória (MP) 82 foi assinada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso dia 13 de dezembro de 2002, 18 dias antes de ele deixar o cargo. Ela autorizava a União a transferir trechos de rodovias aos Estados em troca de uma antecipação de recursos de R$ 130 mil por quilômetro. Endividados, 15 deles, incluindo o Paraná, aderiram à proposta.
A coordenadora de Gestão de Planos de Programas de Infraestrutura e Logística da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística, Rejane Karam, explica que a MP 82 foi vetada pelo presidente Lula cinco meses depois porque continha uma série de "erros jurídicos". "Mas, os juristas há época entenderam que os atos que já haviam sido praticados até então (no período de dezembro a maio) tinham validade. Como houve a transferência de recursos, entediam que também havia sido feita a transferência das rodovias", afirma.
Houve uma disputa judicial a respeito do assunto e o Tribunal de Contas da União, de acordo com ela, começou a fazer diligências nos Estados. "Os R$ 130 mil por quilômetro eram um valor muito pequeno para as condições em que estavam as estradas", conta. Durante mais de um ano, os trechos não receberam manutenção nem da União e nem do governo do Estado. "O TCU determinou que o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) cuidasse das rodovias até que o mérito da ação fosse julgada", conta.
Desde 2006, uma série de medidas provisórias foram editadas prorrogando o repasse das estradas para os Estados. O último prazo é 31 de dezembro de 2015. "Mas, agora, o governo federal parece estar disposto a levar a cabo a transferência", observa. (N.B.)

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