Com a entrada em vigor na última quarta-feira da lei estadual nº 17.082/12, 16 mil contribuintes tiveram canceladas a cobrança de creditos tributários referentes ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Foram beneficiados aqueles cujo saldo em 31 de dezembro de 2010 era igual ou inferior a R$ 10 mil. A medida perdoa R$ 52 milhões em dívidas com o fisco.
Pela Agência Estadual de Notícias, o secretário estadual da Fazenda, Luiz Carlos Hauly, alegou que a medida integra a política de modernização da máquina administrativa. Ele complementou que a lei ''faz parte de um programa maior, que estabelece o parcelamento de dívidas em até 120 meses, a remissão dos débitos devidos à Receita por microempresas e o pagamento de precatórios de até R$ 70 mil''.
O perdão fiscal atinge 35 mil Créditos de Dívida Ativa (CDAs) de microempresas, inscritas ou não em dívida ativa. Hauly afirmou que o valor corresponde a 0,3% da dívida ativa do Estado, que tem 165 mil execuções.
Parcelamentos
O Governo reforçou que está aberto o prazo para parcelamentos das dívidas em até 120 meses. Cerca de 70 mil contribuintes devedores - o correspondente a 345 mil Créditos de Dívida Ativa - devem ser beneficiados. O total da dívida chega a R$ 17 bilhões. O credenciamento deve ser feito site da Receita Estadual (www.fazenda.pr.gov.br).

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