A reforma tributária promovida pela Constituição Federal de 1988 atualizou os impostos e descentralizou as receitas, mas em quase 35 anos desde a promulgação da Carta Magna, foram editadas 37 normas tributárias a cada dia útil no Brasil. Como resultado, o país tem hoje um sistema tributário complexo apontado como um dos principais entraves ao desenvolvimento econômico do país e à geração de empregos.

A proposta de revisão em discussão na Câmara Federal deverá ser votada pelo plenário até 22 de julho, antes do início do recesso parlamentar. Mas a menos de um mês do prazo previsto para a votação, a nova reforma está longe de ser uma unanimidade entre especialistas do setor, seja pela criação de um imposto dual ou pela falta de transparência em relação às alíquotas que serão cobradas.

No último dia 22 de junho, o relator do tema na Câmara Federal, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou uma nova proposta em substituição a versão atual da PEC 45, criada em 2019. Mas neste momento, o objetivo central não é reduzir a alta carga tributária do país. A discussão gira em torno da reforma dos principais impostos e contribuições sobre o consumo com a finalidade de desburocratizar o sistema, reduzir os custos e a judicialização.

A expectativa é que a reforma contribua para desonerar investimentos e exportações e tornar mais justa a divisão na arrecadação entre estados e municípios, além de diminuir a tributação paga pelas famílias mais pobres. Para isso, a ideia é criar o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) ou IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) em substituição ao IPI, PIS e Cofins, impostos federais, ao ICMS, estadual, e ISS, municipal.

Na Europa e América Latina

Adotado em mais de 170 países, incluindo a maioria do continente europeu e parte da América Latina, esse sistema eliminaria a cobrança de imposto em cascata e a forma de tributação. Com o imposto unificado, cada empresa pagaria apenas a taxa referente ao valor adicionado ao produto ou serviço, a cobrança não incidiria sobre investimentos e exportações e a arrecadação ficaria no estado ou cidade onde a mercadoria ou serviço foi consumido.

A proposta também prevê simplificar a legislação que rege a cobrança de impostos em estados e municípios. O sistema tributário atual permite que cada unidade federativa e cada município tenha as suas próprias leis para estabelecer a taxação, resultando em 27 leis estaduais diferentes, sendo uma para cada estado e o Distrito Federal, e mais de 5,5 mil leis municipais.

Da forma como é feito hoje, cada estado ou município pode legislar como lhe convém e o contribuinte é obrigado a conhecer a lei de cada unidade federativa com quem negocia. O efeito desse emaranhado de leis é a necessidade de manutenção de todo um aparato burocrático para se pagar o tributo, além do custo do imposto em si. “A unificação disso tudo é extremamente benéfica porque dá maior previsibilidade e uniformidade de tratamento. É uma iniciativa muito vantajosa”, avaliou o advogado tributarista Fellipe Cianca Fortes, sócio do escritório Balera, Berbel e Mitne Advogados.

Como estudioso da tributação sobre o consumo, Fortes vê grandes avanços na proposta, mas afirma que o modelo ainda está longe de ser o ideal. “Não gosto de tributação dual, uma da União e uma de estados e municípios. Na cobrança dual alguns ruídos entre os tributos podem ser gerados e quando se permitem ruídos, começam a abrir brechas.”

O texto da reforma prevê a criação de um tributo federal, o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), e de um tributo dividido entre estados e municípios, o IVA ou IBS. A proposta trata ainda da criação do Imposto Seletivo federal, considerado por Fortes um dos aspectos mais modernos da nova proposta de tributação. O Imposto Seletivo incide sobre itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, assim como sobre bens produzidos na Zona Franca de Manaus até 2073, quando forem fabricados em outras regiões do país.

Para o advogado, a tributação dual é o ponto mais complicado de toda a reforma e mereceria uma análise mais aprofundada antes da votação em plenário. “A preocupação é que entrando na tributação dual nunca se evolua para a tributação única. O (sistema tributário) atual está desde 1988. Vai mais quanto tempo para isso (tributação única) acontecer?”

DISTORÇÕES

Já o presidente do Sescap-LDR (Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região), Euclides Nandes Correia, defende que haja três tributações. Como contabilista, ele prevê possíveis distorções na tributação única. “Deveriam ser três tributações. Para serviço, comércio e indústria. O serviço não tem insumos que geram créditos na mesma proporção do comércio e da indústria. Da forma como está, o setor de serviços vai pagar a conta da reforma."

Outro ponto para o qual Fortes chama a atenção é para as taxas de alíquota. O texto original previa a cobrança de uma alíquota única, mas a versão mais recente propõe a divisão das alíquotas em três faixas. A soma das alíquotas do CBS federal e do IBS é estimada por especialistas em 25%, mesmo percentual médio pago atualmente. Também haverá uma alíquota padrão, outra 50% menor e as isenções. A proposta estabelece ainda as suba-líquotas, o que possibilita a cada estado ou município aumentar ou reduzir sua parcela na alíquota geral, desde que a alteração contemple todos os bens e serviços, sem beneficiar um único setor.

“Tem gente que ainda defende outras faixas, além das três. Tanto a única quanto as várias faixas têm vantagens e desvantagens. A única coloca todo mundo no mesmo balaio e fica difícil contemplar as especificidades de cada setor”, disse o advogado tributarista. “Mas tem coisas que para voltar atrás é muito difícil. Poderia começar com a faixa única de alíquota e dividir em duas ou três, caso necessário.”

Para Correia, as alíquotas deveriam ser objeto de um estudo mais detalhado. "Nos preocupamos com a aprovação da reforma como está, pois estamos discutindo dispositivos para diminuir o impacto da alíquota. A informação que temos é que distorções serão corrigidas através de lei específica, mas se isso não for discutido antes, será como passar um cheque em branco", argumentou. “Todo mundo quer uma simplificação. Principalmente os contabilistas, que lutam pela desburocratização. Mas não pode vir sem analisar os reflexos de tudo isso.”

Após votação pelo plenário da Câmara Federal, a proposta da reforma tributária deverá passar pelo Senado. Se aprovada, haverá um período de transição para a mudança entrar em vigor, com o fim dos tributos antigos. O tempo de transição para o imposto federal, o CBS, será entre 2026 e 2027. A transição para o IBS ou IVA de estados e municípios deverá acontecer entre 2029 e 2032 e a partir de 2033 passa a vigorar o novo sistema pleno.(Com Folhapress)

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