BRASÍLIA - O envio de cartões de crédito sem prévia solicitação dos consumidores, que seria liberado a partir de hoje pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, continuará proibido por decisão do secretário de Direito Econômico, Aurélio Wander Bastos. O secretário desautorizou o acordo feito na sexta-feira pelo diretor do DPDC, Nelson Lins Albuquerque, com a Associação Brasileira de Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs).
Uma nota à imprensa distribuída ontem pela assessoria de Comunicação Social do Ministério da Justiça, informou que a proposta de ajustamento acertada entre o DPDC e a Associação, que seria assinada hoje, reduziu-se à questão da remessa direta dos cartões.
O secretário, que estava de férias enquanto Albuquerque negociava com as administradoras de cartões, quer aproveitar o processo já aberto no Ministério da Justiça para corrigir também outros problemas do setor. No termo de compromisso acordado não se questionam as cláusulas dos contratos que permitem que as administradoras negociem com bancos, em nome do consumidor, o financimento do débito quando há parcelamento de despesas (crédito rotativo).
Faltou também discussão sobre o envio de mala direta, pelas administradoras, com base em cadastros de consumidores organizados com finalidade diversa, sem prévia autorização dos cadastrados. Segundo a nota do Ministério da Justiça, a utilização destes cadastros é uma violação do princípio da privacidade.

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