Entrou em vigor na última segunda-feira a lei federal 12.441 que cria a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). Conforme o próprio nome diz, a nova modalidade dispensa a figura do sócio. Diferentemente do modelo de Microempreendedor Individual (MEI), cujo faturamento não pode ultrapassar R$ 60 mil anuais e só pode ter um funcionário, não há limites na Eireli.
Outra vantagem da nova modalidade é que o patrimônio pessoal do empresário fica protegido, pois apenas o patrimônio social da empresa, que precisa ser de no mínimo 100 salários mínimos (R$ 62,2 mil), responderá pelas dívidas do negócio. Esse patrimônio pode ser declarado em dinheiro ou em bens.
Pela lei, cada pessoa só poderá constituir e participar de uma empresa Eireli e essa denominação deverá constar ao final do nome da empresa.
Em Londrina, por enquanto, não é possível abrir uma Eireli. O Sindicato dos Contadores de Londrina (Sincolon) informou que aguarda instruções do Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC). No Paraná, somente a Junta Comercial (Jucepar), em Curitiba, está fazendo a abertura de empresas nesta modalidade.

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