Entidades de defesa do consumidor consideram um retrocesso a proposta de aumento da multa por atraso de pagamento, de 2% para 5% sobre o valor da dívida. A justificativa do deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), de que a multa baixa incentiva a inadimplência, é considerada absurda pelo secretário-adjunto da Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, Edson Vismona. ‘‘Isso não tem o menor cabimento, é como dizer que o consumidor faz opção pela inadimplência’’, diz ele. ‘‘A inadimplência é uma dificuldade, não uma escolha do consumidor’’.
A Secretaria da Justiça é responsável pela Fundação Procon de São Paulo. O secretário admite que poderia haver uma multa progressiva, de acordo com o tempo de atraso, mas nunca fixar o mínimo em 5%, mais do que os 2% que já foram conquistados no Código de Defesa do Consumidor. ‘‘Qualquer movimento deve ser no sentido de harmonizar todas as multas em 2%’’, defende. O coordenador jurídico do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Josué Rios, também acha que o porcentual de 2% deve valer para todas as multas.

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