Entidades como o Sindicato dos Contabilistas prometem ficar atentos para evitar que a nova legislação seja utilizada como meio de sonegação de impostos ou como forma de escapar de obrigações trabalhistas. O presidente do sindicato, Narciso Doro Júnior diz que a categoria ficará atenta para que a legislação beneficie realmente quem está dentro do perfil de microempreendedor. ''Iremos orientar os empresários'', afirmou.
Já o consultor do Sebrae-PR, César Risseti, também alerta que possíveis contratações de microempresários para escapar de obrigações trabalhistas são ilegais. ''Não adianta demitir um funcionário para recontratá-lo como empresa jurídica porque o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho tem sido de caracterizar como funcionário, uma vez que ele emite notas mensais em nome da mesma empresa e cumpre carga horária específica'', esclarece.
A desembargadora da 2Turma do Tribunal Regional doTrabalho, Marlene Suguimatsu, confirma que este tem sido um entendimento pacífico no Tribunal. Ela explica que, em casos em que se configura cumprimento de carga horária ou uma situação de subordinação por parte do terceirizado, é identificado o vínculo empregatício e a empresa contratante é obrigada a arcar com todas as obrigações decorrentes, como férias, décimo terceiro salário e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). ''O microempreendedor é proprietário de um pequeno negócio, mas ele possui o domínio de seu negócio, assumindo inclusive os riscos decorrentes dele'', define. (K.L.M)

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