A Federação Nacional das Empresas de Contabilidade, Serviços e Auditoria (Fenacon) e o Sindicato das Empresas de Serviços, Contabilidade, Auditoria e Perícia de Londrina estão trabalhando para conseguir a prorrogação do prazo para a consolidação do Refis da Crise (Lei 11.941, de 2009) e que a Receita Federal dê nova oportunidade às empresas que perderam o refinanciamento por terem cometido algum erro no preenchimento dos dados. As entidades reclamam que o processo foi muito burocrático, provocando dúvidas nos devedores.
O prazo para o grupo das empresas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial e que optaram pela tributação do imposto de renda e da CSLL com base no lucro presumido, que reúne as de maior porte, venceu no dia 30 de junho e 41% das que se inscreveram não conseguiram concluir o processo.
A maior parte das empresas tinha prazo até dia 29 de julho e, embora a Fazenda ainda não tenha divulgado números formais, a expectativa é de que um índice ainda maior não tenha conseguido concluir a consolidação. O presidente do Sescap de Londrina, Marcelo Odetto Esquiante, acredita que o número de empresas que se inscreveram e não conseguiram terminar o processo deve ser superior a 60% nesta última etapa. ''Em 20 anos de escritório de contabilidade nunca vi um programa tão demorado, complicado e burocrático. Os erros e a dificuldade de atender a todas as exigências do Refis são responsáveis pelo grande número de empresas que ficaram de fora'', afirma.
Esquiante lembra que, ao contrário das empresas com lucro presumido, as demais são, na maioria, de pequeno e médio porte, com pouca disponibilidade de caixa e nem sempre contam com profissionais capacitados para orientá-las. Ele explica que dos seus clientes que se inscreveram no refinanciamento, boa parte não conseguiu a consolidação. ''Em um dos casos tive de ir até a Receita Federal do Brasil por pelo menos 10 vezes para esclarecer dúvidas e fazer o preenchimento correto. Imagine para os empresários que fizeram o trabalho sem uma equipe ou assessoria'', comenta. Para ele, prorrogar o prazo e dar uma nova oportunidade para as empresas corrigirem e complementarem as informações é uma forma da RF reconhecer a 'boa intenção' dos empresários de quitar suas dívidas com o fisco.
A expectativa da RFB era que a maioria das 359.335 pessoas jurídicas que se inscreveram concretizasse a consolidação em todo o País, mas ela não se realizou. Fenacon e Sescap defendem que a situação de inadimplência das empresas é consequência direta da alta carga tributária do País. De acordo com estudos realizados pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), os impostos atingiram 35,04% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2010, o que representa um aumento nominal de arrecadação de R$ 195,05 bilhões em relação ao ano anterior, o equivalente a 17,80% a mais. ''Os empresários querem pagar suas dívidas, mas querem também a redução da carga tributária para não precisar de nenhum programa de financiamento'', afirma o presidente do Sescap de Londrina.
A Fenacon já solicitou ao subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal do Brasil, Carlos Roberto Occaso, a prorrogação do prazo. Também está gestionando junto aos congressistas para que ajudem na mobilização.
A RFB ainda não definiu a data para o início da formalização das exclusões das empresas do Refis da Crise. A estimativa é que a arrecadação com parcelas do Refis da Crise poderia chegar a R$ 1,2 bilhão mensais após o fim da consolidação dos débitos. ''É um dinheiro que o governo precisa receber e que os empresários querem pagar, mas é preciso que o governo também ajude para que tenhamos mais tempo para a consolidação do Refis'', esclarece Esquiante.
Fonte: Sescap-Ldr- Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e Serviços Contábeis de Londrina

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