Entidades discutem projeto que amplia horário de comércio aos sábados

A ampliação do horário de abertura do comércio de rua em Londrina aos sábados foi discutida em audiência pública realizada na Câmara Municipal, na noite da última segunda-feira (5). O projeto de lei nº 110/2022, de autoria do vereador Emanoel Gomes (Republicanos), tramita no Legislativo e pretende alterar o inciso 1 do artigo 16 da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 que institui o Código de Posturas do Município. A mudança irá permitir o funcionamento das lojas das 9 às 18 horas em todos os sábados do mês. Atualmente, a legislação permite o horário estendido apenas no primeiro e segundo sábados seguintes ao quinto dia útil do mês. Nos demais sábados, as atividades devem ser encerradas às 13 horas.

O autor do projeto de lei justifica a alteração no Código de Posturas para que seja incluído na legislação municipal o que já está previsto na cláusula 18 da Convenção Coletiva de Trabalho assinada entre patrões e empregados do comércio varejista em 28 de outubro de 2021. “Já que isso (abertura das lojas em todos os sábados, das 9 às 18 horas) foi acordado entre os sindicatos e hoje já está em vigor, esse projeto não vai alterar nada. Vem apenas pegar o que já foi acordado em convenção entre os sindicatos e colocar o que já está em vigor no Código de Posturas do município”, disse Gomes.

O vereador citou outros municípios do Estado onde propostas semelhantes já foram aprovadas, como Curitiba, Ponta Grossa, Guarapuava, Foz do Iguaçu, Cascavel e Maringá e destacou que o objetivo é o crescimento e a expansão da cidade. “A gente sabe que nem sempre os dois últimos sábados são de movimento, dependem de algum evento ou data comemorativa. Mas Londrina sempre teve um comércio forte e pujante. As pessoas não vão ao comércio, mas vão ao shopping. Mais de um milhão de habitantes da região de Londrina usufruem do comércio local. Já estão investindo na modernização da rua Sergipe e da avenida Duque de Caxias e, através da sociedade civil organizada, pode ser feito um trabalho e tornar o comércio forte.”

DIREITOS TRABALHISTAS

Vice-presidente do Sindecolon (Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Londrina), Manoel Teodoro da Silva disse que a preocupação da entidade é que os patrões descumpram as regras da convenção, que garante ao comerciário o recebimento de horas extras referentes a todo o tempo trabalhado após as 13 horas do sábado ou que haja uma compensação pelo dobro das horas trabalhadas, além do vale-alimentação de R$ 17,50 para quem cumpre jornada estendida aos sábados. “Isso foi conquistado com muita dificuldade. Temos uma preocupação com a cidade, mas os dois sindicatos têm, por norma, partir para a negociação. Sempre a negociação.”

O comerciante Nascer Nasser criticou o Código de Posturas que, segundo ele, “engessa e trava a cidade”. “Não estamos querendo pedir nada fora da realidade. Pelo contrário, hoje há um consenso entre os sindicatos pelas horas extras, isto está garantido. Não vamos tirar nada. Só vamos legalizar o que os dois sindicatos já determinaram, colocar na lei mantendo os direitos trabalhistas”, reforçou. “Só queremos ter uma segurança jurídica e legal. Quem não quiser abrir, não abre.”

Presidente do Sincoval (Sindicato do Comércio Varejista de Londrina), Ovhanes Gava lembrou que as convenções coletivas são celebradas há cinco anos entre as entidades patronal e dos trabalhadores e que a mediação “contempla os anseios de ambas as partes”. “Quando a gente tange na questão do trabalho de todos os sábados, até as 18 horas, o Sincoval vem para ratificar o que está sendo celebrado, dando comodidade e segurança jurídica aos empreendedores. A economia pode até ser fomentada e até gerar novos empregos por estarmos à disposição dos nossos consumidores, até fazendo a concorrência sadia com outros comerciantes”, argumentou.

SEGURANÇA E LOGÍSTICA

A questão também está em discussão no CMPGT (Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial) e a presidente da entidade, Deise Lima e Silva, expôs que a ampliação do funcionamento do comércio aos sábados deve ser acompanhada por medidas que garantam segurança e logística, com o aumento do número de agentes de segurança em circulação pelos órgãos competentes e aumento da frota de ônibus. “Não é só a questão dos funcionários do comércio. Isso tem que ser reajustado. Acreditamos na proposta, que realmente o comércio é um dos vetores de grande importância dentro da cidade, mas essas preocupações são pertinentes e sugiro que o município seja consultado sobre o reajuste de demanda”, destacou Silva. “Temos algumas atividades na cidade de Londrina que, muitas vezes, precisa ser fiscalizada com mais frequência porque a dinâmica dessa atividade requer que funcione em horários mais estendidos e o (setor) varejista, incluem algumas”, afirmou o diretor de Fiscalização de Atividades Econômicas da Secretaria Municipal de Fazenda, Carlos Roberto Leandro, que sugeriu uma consulta aos órgãos competentes, como Polícia Militar, Guarda Municipal e CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização) em razão dos impactos que serão gerados caso o projeto seja aprovado.

No entendimento da vereadora Lenir de Assis (PT), o projeto deixa de lado “uma das questões mais primordiais do sindicato”, que é o direito da convenção entre as partes. “Se os sindicatos, de trabalhadores e o patronal, já decidiram o que está na convenção, para que a lei?”, questionou. “Se for pela lei, o que não quiser abrir até as 18 horas, vai descumprir a lei. E todas as vezes em que se alterar a convenção, passará por uma nova lei? Entendo que seja. E pode ser que os vereadores não aprovem. É isso o que eu quero discutir.”

EXIGÊNCIA LEGAL

A audiência pública foi indicada em parecer prévio da Assessoria Jurídica da Câmara de Londrina em razão do projeto alterar uma lei que faz parte do Plano Diretor do município. O Estatuto da Cidade, lei federal nº 10.257/2001, exige, no processo de implementação ou alteração das leis do Plano Diretor, a realização de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.

Cumprida a exigência legal, agora o projeto de lei receberá parecer definitivo da Comissão de Justiça e, em seguida, deverá ser apreciado pela Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e pela Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.

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