De R$ 40,2 milhões em demandas trabalhistas registradas nas demonstrações financeiras da companhia de 2016, R$ 20,2 milhões foram consideradas como de provável perda
De R$ 40,2 milhões em demandas trabalhistas registradas nas demonstrações financeiras da companhia de 2016, R$ 20,2 milhões foram consideradas como de provável perda | Foto: Anderson Coelho/21-04-2017


Sob ameaça de perder a concessão para explorar telefonia fixa, a Sercomtel vive o ápice de uma crise que teve início com o fim do monopólio das telecomunicações, em 1998. A empresa londrinense, com área de atuação restrita, enfrenta dificuldade para concorrer num mercado formado por gigantes internacionais, que atuam em todo o País. Dentro de um extenso rol de dificuldades enfrentadas pela operadora, estão decisões judiciais que vêm fazendo com que ela reintegre funcionários desligados há três ou quatro anos.

Eles fazem parte de três grupos diferentes. Dois são compostos por colaboradores que aderiram a programas de demissão voluntária (PDVs) realizados em 2012 e em 2013. E o terceiro é de pessoas demitidas sem justa causa em 2013. O objetivo dessas medidas era reduzir a folha de pagamento para fazer frente à crise financeira. Mas, com as decisões judiciais favoráveis aos trabalhadores, o que deveria ser economia acabou virando um custo difícil de calcular.

De R$ 40,2 milhões em demandas trabalhistas registradas nas demonstrações financeiras da companhia de 2016, R$ 20,2 milhões foram consideradas como de provável perda. O total de R$ 17,5 milhões está classificado como de possível perda. E apenas R$ 2,3 milhões estão em processos com remota chance de a empresa perder.

O gerente do Departamento Jurídico da Sercomtel, Bruno Felix, diz que não pode detalhar valores, mas afirma que a maior parte dos R$ 20,2 milhões que a empresa "provavelmente" terá de desembolsar por determinação da Justiça do Trabalho são de funcionários demitidos sem justa causa ou que participaram dos PDVs. "São cerca de 100 processos", conta.

Felix alega que, "por uma questão ética", não pode revelar quais as teses jurídicas discutidas nos processos, mas sustenta que a Constituição não contém nenhum dispositivo que vede o pedido de reintegração de um funcionário, mesmo que ele tenha voluntariamente participado de um programa de demissão. "Não adianta colocar uma cláusula dizendo que a pessoa perde o direito de entrar na Justiça. Não tem valor legal", explica.

De acordo com o advogado, os funcionários que foram demitidos sem justa causa eram os já aposentados, os com carga horária de 30 horas semanais e os que ganhavam acima do teto salarial estabelecido pela empresa, R$ 12.500 em 2013. Parte dos reintegrados, portanto, recebe altos salários.

ESTABILIDADE

Mário Sérgio Dias Xavier, advogado trabalhista responsável por algumas das ações, diz que parte dos funcionários não poderia ter sido demitida porque tem direito à estabilidade no emprego, já que eles foram contratados quando a Sercomtel ainda era uma autarquia. Além disso, segundo ele, existe uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual as sociedades de economia mista atuam como se fossem privadas, mas que, por trabalharem com dinheiro público, suas demissões precisam ser "motivadas".

Para ele, ao demitir os funcionários mais antigos de casa, a empresa "jogou pela janela" seu acervo intelectual. "E foi comprovado que houve coação para as pessoas aderirem ao PDV. A demissão dos que não não aderiram comprava isso", afirma. Xavier defende que os desligamentos foram discriminatórios: "Os funcionários se sentiram descartados, inúteis." Segundo a assessoria de imprensa da Sercomtel, dez funcionários já foram reintegrados.

OUTRAS

Além das ações trabalhistas, a Sercomtel responde a processos cíveis e tributários. Entre os cíveis, segundo o gestor do Departamento Jurídico, estão os dos antigos proprietários de linhas telefônicas. E também questionamentos feitos por clientes e fornecedores. Já entra as tributárias, estão as ações que questionam créditos de ICMS e de tributos e multas cobrados pela Anatel.

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Ex-presidente diz que empresa economizou R$ 50 mi

O ex-presidente da Sercomtel Christian Shcneider nega que tenha coagido qualquer funcionário durante o processo do PDV de 2013. O de 2012 foi implantado pela gestão anterior à dele. Schneider afirma ter assumido a empresa com uma meta na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de economizar R$ 1,5 milhão por mês. Alega que não havia alternativa a não ser cortar na folha de pagamento.

"Tivemos de definir critérios e acho que fizemos da forma correta", afirma. Para chegar ao corte necessário, a empresa definiu como "elegíveis ao PDV" aposentados, pessoas com carga horária menor que a dos demais e aqueles que ganhavam acima do teto. "No PDV, somente 56 pessoas se inscreveram e, com isso, não chegávamos à meta."

Por isso, um grupo de 38 aposentados foi demitido na sequência. "Escolhemos os aposentados porque eles já recebiam pelo INSS e pela Supre (instituição de aposentadoria complementar)". Outro 15 ficaram num primeiro momento porque havia dúvida sobre terem ou não estabilidade. "Eram pessoas que entraram na Sercomtel antes de outubro de 1983, portanto poderiam ter estabilidade garantida pelo artigo 19 das disposições transitórias da Constituição", conta.
Shcneider diz ter consultado vários especialistas. Mas sua decisão se baseou no Estatuto do Servidor Municipal que, segundo ele, deixa claro que os funcionários da Sercomtel não se enquadram nesta categoria. "Não se enquadram por uma decisão dos próprios funcionários, antes da Sercomtel virar sociedade anônima. Preferiram ficar como celetistas", explica.
O ex-presidente calcula que o PCCS implantado por ele e as demissões proporcionaram até hoje uma economia de quase R$ 50 milhões para a empresa. "Independentemente da decisão da Justiça do Trabalho, as medidas foram exitosas."

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