Após notificação do fisco empresa terá 30 dias para regularizar o débito

  As empresas que foram excluídas do Supersimples terão mais uma oportunidade de ingressar neste regime tributário. É que o Comitê Gestor do Supersimples Nacional, por interferência do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), relator da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, aprovou a Resolução de número 23, de 13 de novembro de 2007, que dá mais um prazo para as empresas.
  Ao acessar o site da Receita Federal, e verificar a exclusão por pendências tributárias, o contribuinte deve aguardar a notificação do fisco. A partir da notificação do fisco a empresa terá 30 dias para regularizar o débito ou apresentar o comprovante de quitação.
  Se a empresa não regularizar o débito, conforme o advogado tributarista do Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e Contabilidade de Londrina (Sescap-Ldr), Paulo Pimenta, ela será excluída do Supersimples a partir de 2008.
  ‘‘Este novo prazo foi importante porque muitas empresas que querem ingressar no Supersimples ainda não conseguiram. O deputado Hauly atendeu nossas reivindicações e isto fará com que mais empresas possam aderir’’, explica o presidente do Sescap-Ldr, José Joaquim Ribeiro.
  O problema, conforme Ribeiro, é que em vários setores está havendo má vontade e isto está prejudicando as empresas. Ele cita o caso da prefeitura de Londrina que encerrou o prazo para regularização das dívidas no final de agosto.
  ‘‘A burocracia emperrou muitas das iniciativas de migração. Mais de 800 empresas da cidade ficaram de fora. Muitas delas tinham problemas pequenos, como falta de recolhimento desta ou daquela taxa, coisas insignificantes que em nada iria prejudicar a prefeitura. Porém, não sei se foi determinação da Secretaria da Fazenda, ou se foi por iniciativa dos servidores do setor, o fato é que estas empresas poderiam, depois de uma simples negociação, ter resolvido as pendências e ingressado no Supersimples’’, comenta Ribeiro.
  O Sescap-Ldr, segundo Ribeiro, tentou várias vezes abrir um canal de negociação para sanar os problemas das empresas, mas não foi atendido. ‘‘Nós não estávamos pedindo favor para a nossa categoria, estávamos querendo solucionar o problema das empresas. Todos sairiam ganhando, as empresas poderiam resolver as pendências tributárias, a prefeitura iria receber o que lhe é devido e se abriria o caminho para o ingresso no Supersimples, mas, mais uma vez, não houve solução. Isso porque foi o governo petista que aprovou o Supersimples e o governo local também é do PT. Não dá para entender’’, diz Ribeiro.
  O deputado Luiz Carlos Hauly disse ontem que apresentou um projeto de lei complementar para melhorar o Simples Nacional. Segundo ele, a intenção é colocar na Lei Geral categorias empresariais que não foram beneficiadas com a lei atual, como corretores de seguros, empresas de paisagismo, de publicidade e jornalismo, laboratórios clínicos, de próteses, fisioterapia e diversos outros. ‘‘Além disso, estamos colocando na lei uma redução significativa nas alíquotas de impostos para que todos paguem menos. No caso dos contabilistas, por exemplo, estou pedindo a mudança da categoria da tabela 5 para a 3, o que vai reduzir a carga tributária para o segmento’’. O deputado acredita que até o final do ano ou no máximo início do próximo a lei entrará em discussão no plenário da Câmara.
Fonte: Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e Contabilidade de Londrina (Sescap-Ldr)

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