No último dia 24, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC). A partir de então, pessoas físicas poderão abrir uma empresa simples de crédito para emprestar recursos para pequenos negócios em suas cidades, como cabeleireiros, mercadinhos e padarias.

Não há exigência de capital mínimo para a abertura da empresa, mas a receita bruta anual permitida será de no máximo R$ 4,8 milhões, vedada ainda a cobrança de encargos e tarifas. Apesar do nome, as empresas simples de crédito terão regime tributário de empresa convencional, pelo lucro real ou presumido, não podendo, portanto, enquadrar-se no Simples, que é o regime aplicado exclusivamente às micro e pequenas empresas.

O governo estima que a criação da ESC pode injetar R$ 20 bilhões, por ano, em novos recursos para os pequenos negócios no Brasil. Isso representa crescimento de 10% no mercado de concessão de crédito para as micro e pequenas empresas, que, em 2018, alcançou o montante de R$ 208 bilhões. De acordo com estimativa do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), esse resultado deve ser alcançado no momento em que as primeiras mil empresas simples de crédito entrarem em atividade.

A expectativa é que as ESC aumentem o acesso a crédito com juros menores às micro e pequenas. “Dados do Banco Central mostram que nos últimos três anos o crédito para pequenas empresas caiu 52,7%”, observa Flavio Locatelli Junior, coordenador estadual de Acesso a Serviços Financeiros do Sebrae/PR. A queda é expressivamente maior que para o sistema financeiro de crédito para Pessoas Jurídicas como um todo, de -18%, e para as médias e grandes empresas (-15,4%). “O que precisa é de novos atores no mercado que contribuam para a melhoria do acesso ao crédito.”

Para Locatelli Junior, com as ESC, o micro e pequeno empresário terá mais facilidade de obter crédito, porque essas estão mais próximas deles e, portanto, a relação de confiança será maior. “A ESC, por ter uma ação limitada ao município, é mais próxima e a taxa de sucesso esperamos que seja maior.” A ideia é que as ESC também estimulem a concorrência no mercado de crédito, baixando os juros como um todo.

Segundo o coordenador, 90% do financiamento das micro e pequenas empresas é para capital de giro. Portanto, ele diz acreditar que as ESC deverão ajudar a fortalecer as empresas já existentes.

Para Daniel Poit, conselheiro do Corecon PR (Conselho Regional de Economia do Paraná), as ESC não deverão trazer resultados de imediato, porque provavelmente as empresas simples de crédito ainda deverão passar por um período de maturação. “Mas vejo como uma boa estratégia para fomentar as micro e pequenas e contribuir para baixar a taxa de juros, que é muito elevada”, disse o conselheiro. Na sua opinião, as ESC poderão elevar a competição, aumentar a oferta de crédito e diminuir a burocracia para quem precisa de crédito.

Para quem tem capital guardado sem ter rendimento, pode ser uma oportunidade de abrir uma ESC para emprestar dinheiro a micro e pequenos no mercado de microcrédito, que é bastante pulverizado, acrescenta o conselheiro do Corecon PR. Conforme Poit, são comuns pessoas e empresas oferecendo microcrédito sem formalização no mercado. “(A lei) dá a oportunidade para quem está informal de se formalizar.”

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