Curitiba Em outubro de 2002, algumas empresas que estavam em débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receberam a oportunidade de quitar o que deviam, sem os juros de mora e com redução da multa. Para isso teriam de pagar todo o débito em, no máximo, 30 dias, ainda retirar todas as ações que tinham na Justiça contra o instituto. Em alguns casos, a redução da dívida beirou os 50%, tornando-se bastante vantajoso o pagamento. Contudo, algumas destas empresas estão recebendo novos comunicados afirmando que o DataPrev, setor que faz a contabilidade do INSS, errou nos cálculos e que ainda há dívidas pendentes.
Uma empresa de Maringá, cujos proprietários preferem não divulgar o nome, é um exemplo do ''erro'' do INSS. Em carta enviada no final de outubro, o INSS propôs a eles a quitação da dívida de R$ 88,5 mil em parcela única de R$ 41 mil, de acordo com a Medida Provisória 75, de 24 de outubro de 2002. Como a proposta era bastante atraente, os empresários fizeram um empréstimo bancário e quitaram a dívida. Mas, agora, a surpresa: nova carta do INSS informou que o DataPrev emitiu valores incorretos na época, e que ainda há um saldo devedor de R$ 34,2 mil. O único esclarecimento é de que o erro não exime o contribuite do pagamento.
A advogada Lis Caroline Bedin, explica quem além das vantagens econômicas, para as empresas foi interessante pagar a dívida com os descontos para obter também a certidão negativa de débito, recuperando benefícios como participar de licitações, por exemplo. ''Essa nova cobrança é inconstitucional, já que as empresas que quitaram suas dívidas agiram de boa fé e não têm culpa do erro do INSS. Isso deveria ser cobrado do autor do erro, ou seja, o próprio instituto'', explica. Só a advogada já tem quatro casos semelhantes em estudo, que deverão ser ajuizados, caso não haja uma mudança na posição do INSS.
Assessores da Procuradoria Geral do INSS, em Brasília, informaram, no início da noite de ontem, que o órgão reconhece que houve um erro administrativo. No entanto, salienta que a falha foi constatada dias depois da primeira carta ter sido encaminhada às empresas. ''E o erro foi solucionado na administração passada'', disseram. Ainda segundo os assessores, a atual administração do INSS não encaminhou nenhuma correspondência sobre o assunto aos devedores.

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