Empresas não podem transferir direitos e obrigações
São Paulo - Durante o processo a Nestlé/Garoto assumiu compromisso com o Cade a não realizar operação que não pudessem se desfeitas. O compromisso evitou que o Cade julgasse pedidos para a suspensão temporária da compra da Garoto pela Nestlé. Pelo compromisso assinado, as empresas não podem alterar as instalações físicas nem transferir direitos e obrigações referentes aos seus ativos.
O Cade é a instância responsável pelo julgamento de compras e fusões de empresas no País. Todas as operações que envolvam acima de 20% do mercado ou cujas empresas tenham faturamento anual acima de R$ 400 milhões cada são analisadas pelos órgãos de defesa da concorrência.





