Brasília A secretária de Direito Econômico (SDE), Mariana Tavares de Araújo, confirmou ontem as multas aplicadas pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) a três empresas por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor. Procter & Gamble, Chocolates Garoto e Arcor do Brasil terão que pagar juntas R$ 1,89 milhão em multas pela prática de ‘‘maquiagem’’ de produtos, que significa a redução das quantidades vendidas sem a informação clara e destacada nas embalagens. O DPDC puniu as empresas mesmo que tenha havido redução proporcional dos preços, sob a justificativa de que a informação é um direito do consumidor. Ontem, foram publicados no Diário Oficial da União despachos da secretária rejeitando os recursos apresentados. Essa é a última instância administrativa para recurso. A partir da notificação, as empresas terão 30 dias para pagar as multas que irão para o Fundo de Direitos Difusos (FDD).

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