Brasília - As empresas que constantemente são alvo de reclamações pelos consumidores estão na mira do Ministério da Justiça. Ontem, a Pasta enviou à Casa Civil dois anteprojetos de lei que abordam a questão para serem encaminhados ao Congresso Nacional até o final do ano. O primeiro documento prevê a punição de empresas que estão sempre nas listas das ''mais mais'' dos Procons. O outro cria os SuperProcons, já que visa a fortalecer esses órgãos.
''O Código De Defesa do Consumidor é moderníssimo, mas não satisfaz todas as condições de consumo, por isso o desfio normativo ainda se impõe e deve seguir sendo implementado no Brasil'', disse o ministro Luiz Paulo Barreto, após participar da abertura do VII Congresso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, realizado em Brasília.
De acordo com Barreto, por conta dessa percepção, o Ministério elaborou um estudo sobre ''dano punitivo'', estabelecendo de que maneira se poderá acionar uma companhia pela recorrente reclamação dos consumidores. ''Percebemos que muitas empresas apostam apenas na reclamação (por parte dos consumidores, e não na punição efetiva)'', afirmou. Ele não entrou em detalhes sobre o anteprojeto, como a discriminação das punições ou sobre como uma empresa poderá ser enquadrada se o projeto for aprovado pelo Legislativo. ''Isso será caso a caso, vai depender da reincidência'', disse. O que o Ministério deseja é que as empresas parem com o ''jogo de arcar com o risco'' de infringirem a lei sem necessariamente acabarem sendo castigadas por isso.
Barreto salientou que 39 novos milhões de consumidores estão chegando ao mercado por conta do aquecimento da atividade econômica. ''Com o aumento da demanda, há necessidade de produção maior e o esforço de produção não é muitas vezes acompanhado pela preocupação com a qualidade'', pontuou.
Telecom e cartões
Ao citar as empresas dos setores mais reclamados, o ministro sinalizou que dois deles estão mais no foco desse anteprojeto: telefonia e cartões de crédito e débito. Para se ter uma ideia, desde a entrada em vigor do decreto que regulamenta o serviço prestado ao cliente por meio dos call centers, há pouco mais de 18 meses, o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) compilou 20,576 mil reclamações dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) por parte dos clientes.
Desde então, a telefonia celular representou 28,43% do total de reclamações, seguido por telefonia fixa (22,67%), cartão de crédito (20,25%), banco comercial (10,08%), TV por assinatura (5,29%), energia elétrica (4,21%), área financeira (3,72%), plano de saúde (2,91%), seguradora (1,54%), transporte aéreo (0,59%) e transporte terrestre (0,32%).
Superprocon
Além disso, Barreto informou que deseja o fortalecimento e a ampliação das atividades dos Procons. Além da aplicação de multas, esses órgãos poderão, de acordo com a explicação do ministro sobre o anteprojeto, estabelecer ''medidas corretivas'' aos fornecedores que descumpram os direitos dos consumidores. Isso, segundo ele, evitará postergação da avaliação dos casos. Com a lei, os casos que se iniciam nos Procons não necessariamente terão de ter também o respaldo da Justiça para seguirem adiante, como é feito hoje. ''O Ministério fará um grande esforço para encaminhar o projeto de lei ainda este ano'', comentou.

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