Brasília - O governo prorrogou para 11 de janeiro do ano que vem o prazo final, que se encerrava ontem para que empresas, associações, sociedades e fundações se enquadrem nas regras do novo Código Civil. Essa foi a segunda prorrogação de prazo desde que o novo código entrou em vigor, em janeiro de 2002. Uma medida provisória, publicada ontem no Diário Oficial, autorizou o adiamento da data sob a justificativa de que a maioria dos empresários ainda não fizeram as modificações exigidas.
Segundo o Ministério da Justiça, que sugeriu ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a nova mudança de data, entidades representativas do setor empresarial - principalmente de São Paulo, como a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e o Instituto Roberto Simonsen - encaminharam ao governo dados mostrando que nem mesmo 40% das sociedades instaladas no Estado conseguiram realizar as adaptações necessárias. As entidades atribuem o atraso à complexidade dos procedimentos e ao desconhecimento da legislação.
O novo código prevê que as pessoas jurídicas que não se adequarem estarão impedidas de participar de licitações, abrir contas bancárias e obter empréstimos. Entre as principais mudanças impostas pelo código estão o fim das sociedades civis e comerciais, sendo substituídas por sociedades empresárias e simples. Para fazer as alterações nos registros das empresas, os empresários devem procurar as Juntas Comerciais dos Estados.
O técnico da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, André Spínola, avaliou como positiva a prorrogação do prazo. ''Desta maneira, o Código Civil poderá ser revisto já que existem muitas lacunas e pontos conflitantes, principalmente para a pequena empresa. Podemos continuar as conversas com o Ministério da Fazenda sobre as sugestões que o Sebrae tem para ajustar o Código Civil às necessidades das pequenas empresas'', disse.
Quem não fizer as alterações contratuais exigidas pelo novo Código Civil não sofrerá nenhuma penalidade. No entanto, pode ter problemas na hora de solicitar empréstimos em bancos ou participar de licitações, por exemplo.

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