Pelo menos seis empresas da cidade estão funcionando em imóveis que não existem oficialmente para a Prefeitura de Londrina. Elas ficam em uma área de cerca de 40 mil metros quadrados localizada na Rua Sargento Maurício Agostinho Pereira (zona norte), perto da Avenida Brasília. O dono do terreno, o Grupo HF, e o Município travam uma disputa judicial. O primeiro quer o "Habite-se" dos lotes, mas a Prefeitura alega que o parcelamento foi feito em desobediência à lei.
Na última quinta-feira, o Grupo HF divulgou nota à imprensa dizendo que a Justiça assegurou o direito à regularização da área e que espera uma audiência com o prefeito Alexandre Kireeff para tratar do assunto.
Mas a Procuradoria do Município garante que não há possibilidade de concessão de "Habite-se". Segundo o assessor executivo do órgão, Roberto Alves Lima Junior, em 2001, o proprietário dos dois lotes, denominados Gleba Patrimônio Londrina, pediu o parcelamento em dez lotes. E recebeu na época a informação de que teria de cumprir a Lei Municipal de Parcelamento do Solo, ou seja, reverter 35% do terreno para a instalação de ruas, praças ou equipamentos públicos. No caso específico, a Prefeitura precisa da área para duplicar a rua.
"O proprietário não formalizou o parcelamento como manda a lei. Em 2003, ele deu entrada a um pedido de edificação que foi negado pela Prefeitura", conta Lima. Mesmo assim, o Grupo HF dividiu a área em dez lotes, construiu barracões e os alugou para empresas diferentes, que receberam alvarás de funcionamento da Prefeitura.
Somente em 2011, o Município tomou conhecimento oficial da irregularidade, que foi constatada por fiscais. A Secretaria da Fazenda deu início então a um processo de cassação de alvarás de seis empresas no local.
"Esse processo foi interrompido porque os donos da área conseguiram uma liminar na Justiça", conta o assessor. Também na análise do mérito, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, Emil Gonçalves, decidiu em favor do Grupo HF. A sentença é de 7 de dezembro do ano passado.
O juiz declarou a inexigibilidade do parcelamento compulsório de lotes urbanos. Ele alega que a medida só se justifica quando a propriedade não satisfaz sua função social. E que fica provado nos autos que os dez barracões "prestam-se à atividade empresarial de grandes empresas e fomentam o mercado de trabalho e a economia".
Gonçalves afirma também que a Lei 6.766 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), de 1979, estabelece que o parcelamento é voluntário. "Considerado voluntário, permite-se inferir que, caso o proprietário não o deseje, não se constituirá o loteamento", diz o juiz na sentença.
Ressalta ainda que cabe ao Município valer-se de uma ação de desapropriação para que, "a partir do pagamento da justa indenização, adquira a parcela do terreno privado" para realizar a duplicação da avenida.
O assessor da Procuradoria diz que a Prefeitura irá recorrer ao Tribunal de Justiça (TJ). Ele concorda que o parcelamento da área é voluntário. E diz que o proprietário é quem tomou a decisão de subdividir a área. "Todos os terrenos estão subdivididos por muros. Ele parcelou o terreno em desobediência à lei", afirma.
A reportagem não conseguiu localizar ontem à tarde e no início da noite os representantes do Grupo HF. Também tentou contato com o advogado da empresa, que não foi localizado. Na nota enviada à redação, o diretor Henrique Favoretto Oliveira ressalta que, em nenhum momento, a Prefeitura cogitou a possibilidade de indenizar o grupo.
Com base na sentença judicial, o grupo quer a liberação dos documentos de "Habite-se". Mas diz que ainda não foi recebido pelo prefeito Alexandre Kireeff. "Seus assessores ficaram de nos procurar nos próximos dias para agendar uma nova reunião, já que a primeira teve que ser desmarcada. Estamos aguardando", diz o empresário na nota.

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