Os municípios deverão ter dificuldades para impor o tributo às empresas. A Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) obteve vitória judicial parcial no início de maio, impedindo a cobrança pelo uso do solo que a Prefeitura de União de Vitória havia aprovado.
Os Correios informaram, através da assessoria de imprensa, que teriam ''imunidade tributária'' porque se trata de õrgão federal. A Copel entende que a competência para legislar sobre distribuição de energia elétrica é exclusiva do governo federal. A Telepar não respondeu aos pedidos da reportagem.
O advogado tributarista Reinaldo Rivera Chaves, que presta assessoria a uma empresa de telefonia, disse que outros municípios do Brasil tentaram cobrar novas taxas sobre esses serviços. ''Mas vai levar pelo menos uns dois anos para que se tenha uma decisão definitiva no Supremo Tribunal Federal'', diz. Para ele, seria preciso uma lei federal para regular novas cobranças.

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