Para os empresários em dívida junto ao fisco federal que desejam refinanciar o débito o momento é agora. O prazo para quem quiser aderir ao programa de Recuperação Fiscal aprovado pelo Governo Federal começa na próxima semana e termina no dia 15 de setembro. As dívidas contraídas até 28 de fevereiro de 2003, para pagamento a vista ou em até seis parcelas, terão desconto de 30% sobre o valor consolidado dos juros incorridos até o mês do pagamento e 80% sobre o valor das multas.
A principal vantagem para os empresários é que eles voltam a estar regular com o fisco e podem participar, por exemplo, de concorrências públicas, situação vetada para as empresas que não possuem certidões negativas do Fisco.
Segundo a diretora do Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e Contabilidade de Londrina (Sescap-Ldr), Marisa Ribeiro Furlan, é bom lembrar que impostos retidos na fonte ou descontados da folha de pagamento e não recolhidos não podem entrar no Refis. Para ter direito ao parcelamento proposto pelo governo estes débitos precisam ser quitados. ''Imposto retido e não repassado ao governo é apropriação indébita'', lembra Marisa Furlan.
Para quem pretende refinanciar a dívida vencida até 28 de fevereiro de 2003, o prazo para pagamento oferecido pode chegar até a 130 meses, respeitando o valor da prestação. Para as empresas cujo faturamento anual é enquadrado como micro ou pequenas a prestação mínima é de R$ 200,00. Para as demais a parcela não pode ser menor do que R$ 2 mil. As verbas de sucumbência - honorários dos advogados da União também podem ser parceladas. As dívidas do período de 1º de março de 2003 a 31 de dezembro de 2005 também podem ser parceladas em até 120 meses, porém, neste caso, não haverá descontos.
Planejamento - O assessor jurídico do Sescap-Ldr, Moacir Maran diz que é preciso estar atento e fazer um bom planejamento para não ser surpreendido no futuro. ''Ao fazer o parcelamento o empresário está confessando a dívida e ela não poderá ser questionada futuramente na Justiça'', afirma Maran. Ele comenta ainda que as parcelas serão corrigidas mês a mês pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).
O presidente do Sescap-Ldr, José Joaquim Ribeiro lembra que o o Refis é um programa para arrecadar impostos e não para recuperar as empresas, como sugere o nome Recuperação Fiscal. ''O Refis vai ajudar algumas empresas, mas as que realmente estão em dificuldades de pouco vai adiantar. O governo precisa criar linhas de financiamento e crédito barato para essas empresas. Precisa também criar um órgão para auxiliar o desenvolvimento gerencial dessas empresas em dificuldades. O problema é que a muitos empresários não têm formação e informação para gerenciar o empreendimento e isso faz com que essas empresas sofram com as mudanças no mercado'', explica Ribeiro.
Uma das alternativas, argumenta o contabilista, seria o governo criar um instituto nos moldes da Emater - que dá apoio aos pequenos agricultores - para o setor empresarial. ''Seria uma instituição para orientar os empreendedores. É bom lembrar que não adianta arrecadar se a empresa está quebrada. Empresa quebrada demite funcionários que depois vão acabar ou na informalidade ou no seguro desemprego. É muito mais barato ajudar a manter as empresas vivas e produtivas'', afirma.

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