As empresas de informática que iniciaram projetos, localizados fora da Zona Franca de Manaus (ZFM), com base em incentivos fiscais concedidos pelo governo por meio de medida provisória terão esse benefício mantido. Essa decisão já é definitiva no Palácio do Planalto, que na semana passada foi surpreendido com liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), em favor do governo de Amazonas, suspendendo os benefícios fiscais concedidos por medida provisória. O presidente Fernando Henrique Cardoso deverá resolver o impasse jurídico com um decreto, reduzindo o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos outros Estados, que por força da decisão do STF perderam a regalia usufruída pela ZFM.
A liminar do STF atingiu todas as empresas que têm projetos em andamento em outros Estados brasileiros, uma vez que os incentivos fiscais – sobretudo a redução do IPI e de contribuições sociais – foram estendidos a essas regiões pelo governo por meio de medida provisória, procedimento que os ministros do STF contestaram. No caso da Zona Franca de Manaus, é a Constituição que garante benefícios fiscais às empresas que se instalarem na região, até o ano de 2013. A decisão do governo de proteger os negócios das empresas que têm projetos em andamento em outros Estados tem o objetivo de honrar um compromisso e conter a inseguraça do setor. ‘‘O governo não vai abandonar essas empresas agora’’, garantiu um assessor palaciano.
Segundo essa mesma fonte, o presidente está preocupado com a manutenção dos investimentos já acertados para o setor. ‘‘Sabemos que seria péssimo para o País a repercussão de uma mudança de regra no meio do jogo’’, afirmou. Em contrapartida, as empresas que ainda não iniciaram projetos com base nos mesmo incentivos fiscais terão de aguardar a aprovação e sanção da nova Lei de Informática, em tramitação no Senado. O líder do governo no Senado, senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), vai reunir os líderes dos partidos aliados do governo no Senado para decidirem uma estratégia para a votação da nova lei.

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