Um grupo de empresários ligados à Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil) e ao Movimento Londrina Competitiva (MLC) vai ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei da Muralha (9.689/2005). Hoje, eles se reúnem com o advogado da Acil, Fabrício Salla, para definir os detalhes do processo que deverá ser protocolado no Tribunal de Justiça (TJ), em Curitiba, na próxima semana.
A lei, de autoria do ex-prefeito Nedson Micheleti (PT), foi aprovada em 2005. Ela definiu um quadrilátero central na cidade, no qual passou a ser obrigatória a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para a instalação de empreendimentos geradores de tráfego e ruído.
Um ano depois, os vereadores aprovaram nova lei modificando a primeira e estendendo o quadrilátero para as quatro regiões da cidade. Dentro desta área, também ficou proibida a instalação de grandes supermercados (com mais de 1.500 metros quadrados de área de venda) e de lojas de material de construção com mais de 500 metros quadrados de área de venda.
''A Lei da Muralha é manifestamente inconstitucional'', sustenta Salla. De acordo com o advogado, ela afronta princípios constitucionais que garantem a livre iniciativa e a concorrência. Salla resssalta que a Muralha é prejudicial ao consumidor, que fica refém dos preços dos estabelecimentos já instalados, e também ao trabalhador, pois restringe o mercado de trabalho.
O advogado também vai alegar na ação que a lei fere o princípio de isonomia porque abre exceção para templos religiosos, que estão liberados da elaboração de EIV. Segundo Salla, o processo seguirá com pedido de liminar para que os efeitos da Muralha sejam suspensos até o julgamento do mérito. ''Estou muito confiante que teremos sucesso'', afirma.
O presidente da Acil, Nivaldo Benvenho, também diz estar confiante de que a Justiça derrubará a lei. Segundo ele, a entidade não é contrária à regulamentação do espaço urbano. ''Mas queremos uma legislação adequada, respaldada por estudos técnicos. Do jeito que está, não é correto'', ressalta.
Requerimento
O vereador Roberto Fu (PDT) encaminhará hoje ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul) um requerimento pedindo explicações sobre as declarações dadas à FOLHA pela diretora de Planejamento Urbano, Denise Ziober, publicadas na edição de ontem.
De acordo com a diretora, a Lei da Muralha perdeu a validade em 2008, quando a Câmara aprovou as diretrizes do novo Plano Diretor da Cidade (lei municipal 10.637). O Ippul, segundo ela, não observa mais a Muralha na hora de analisar os novos empreendimentos que são implantados em Londrina.
Fu é autor do projeto 161/2011, cuja finalidade é derrubar a lei 9.689. ''Queremos que o Ippul esclareça essa situação porque o que sabemos é que empresas pretendem se instalar na cidade, mas não conseguem alvará de construção porque estão dentro da Muralha'' afirma.

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