Ainda segundo Nelson Rocha, o que tem elevado excessivamente a carga tributária no País e inibido o desenvolvimento econômico é o grande número de Medidas Provisórias (MPs) convertidas em leis. ''Essas MPs têm aumentado os tributos do dia para a noite, geralmente no final do ano é o que a gente tem visto por aí'', lamenta o especialista.
Segundo ele, essas MPs não têm recebido a devida atenção do governo na hora de serem editadas e depois enviadas ao Congresso para serem convertidas em lei. ''Os congressistas aprovam essas medidas sem dar atenção, por falta de interesse e por falta de conhecimento'', frisa Rocha. O problema, como explica, é que isso prejudica muito os contribuintes. Um exemplo do especialista é a MP 275, aprovada em 2005, que aumentou a alíquota do Simples de 8,6% para 12,6%.
O tributarista sugere, por exemplo, que os deputados tenham boas assessorias para orientá-los na hora de votar uma MP relacionada aos tributos. ''Eles (os congressistas) não precisam saber de tudo, precisam é de bons assessores, e não os fantasmas como existem por aí'', alerta.
Outro problema, segundo Rocha, é que o Supremo Tribunal Federal (STF), que é a última instância do judiciário brasileiro, interpreta a lei de uma forma, direciona, então, todas as empresas, e depois de uns dois anos reinterpreta a lei de outra forma e muda tudo. ''Daí as empresas que aproveitaram algum benefício daquela interpretação acaba prejudicada. Isso é um problema sério e tem inibido os investimentos no País'', diz o tributarista, lembrando que ninguém quer fazer investimentos em um país onde a lei muda com frequência. Ele acredita que é preciso mais parâmetros para julgar as coisas e não mudá-las de repente. (E.Z.)

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