São Paulo - A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, por unanimidade e em decisão terminativa, a criação do Programa Empresa Cidadã, que prevê a ampliação da licença-maternidade para seis meses (atualmente 4 meses), válida para trabalhadoras de empresas privadas que aderirem ao programa. A empresa que aderir ao Programa Empresa Cidadã terá direito, enquanto perdurar a adesão, à dedução integral, no cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, do valor correspondente à remuneração integral da empregada nos sessenta dias de prorrogação de sua licença-maternidade.
O Poder Executivo estimará o montante da renúncia fiscal decorrente da ampliação do prazo da licença maternidade e o incluirá na lei orçamentária cuja apresentação se der após decorridos 60 dias da publicação desta lei. Foram aprovadas cinco emendas ao texto, entre as quais a que inclui entre as beneficiárias a trabalhadora que é mãe adotante.

mockup