Outra empresa ouvida pela Folha ajuiza recursos de multas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) ou da Diretoria de Trânsito (Diretran). Para isso, basta que o motorista apresente a fotocópia da carteira de habilitação. A atendente da empresa explica que o processo pode demorar entre um ano e um ano e meio.
Neste período, o motorista não precisaria pagar a multa e os pontos da carteira ficariam suspensos. A promessa é que os pontos nem sejam contabilizados no futuro, independente do resultado da ação, por causa da demora do julgamento. Para que seja feito o recurso, o motorista precisa pagar uma taxa de R$ 30,00, independente do valor a ser pago.
O advogado Samir El Hajjar, fiscal da comissão da OAB em Curitiba, disse que o consumidor deve ficar atendo para alguns detalhes na hora de entrar com recursos para multas. Ele não deve aceitar recursos de empresas de despachantes, já que os mesmos não podem se responsabilizar pelas questões jurídicas, mesmo que tenha um advogado responsável. ‘‘O advogado que fica na retaguarda deste tipo de trabalho está praticando função irregular e deve ser punido’’, afirma.
Os valores cobrados pelas empresas são considerados abusivos. ‘‘Se a empresa cobra R$ 30,00, ela já está cobrando acima do limite legal, que é de 20% o valor da dívida’’, complementa. Hajjar nega que os pontos do motorista em casos de recurso deixem de ser embutidos na contabilização do Detran. ‘‘É propaganda enganosa, da mais absoluta vergonha. É a mercantilização da advocacia’’, define.
O perfil de advogados que pegam este tipo de causa com propagandas e cobrança irregulares de taxas é de recém-formado (advogados que desconhecem o Código de Ética) ou advogado de ocasião. Deste tipo de atividade, a OAB tem mais de dez denúncias sendo investigadas e que poderão ser transformadas em processos administrativos e disciplinares internos.
O advogado Marcelo Araújo, especialista em trânsito, informa que não existe necessidade do consumidor procurar um escritório para entrar com um recurso administrativo no Detran ou na Diretran. De acordo com ele, a possibilidade de ganhar é a mesma. ‘‘Na hora que a pessoa perde o recurso e quer entrar na Justiça, aí sim ela precisa de um advogado’’, orientou.(L.P.)

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