''Uma Reforma Tributária que não leve em conta a participação da sociedade gera distorções como a informalidade, sonegação fiscal e concorrência desleal'', declara Marcelo Lima Castro Diniz, advogado e doutorando em Direito Tributário, além de professor licenciado do curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de Londrina. O envio da nova versão da reforma para a Câmara dos Deputados este mês mexeu com os brios de entendidos sobre o assunto. A proposta do governo, por exemplo, abre uma brecha para que governandores não destinem para educação e saúde o que determina a Constituição, respectivamente, 12% e 25%.
Segundo o estudioso, a reforma continua a centralizar tributos nas mãos da União, fazendo com que estados e municípios percam sua autonomia na destinação destes recursos. Este papel centralizador estaria gerando as desigualdades sociais. Para Diniz, o governo está fazendo mudanças na legislação tributária para acomodar interesses de grupos. Ele não quis comentar quais seriam estes interesses. Para ele, a reforma deve priorizar a justiça fiscal, com ricos e pobres pagando tributos de acordo com sua posição econômica.
Ele também criticou os 61 tributos existentes no país, assinalando que não há situação similar em nenhum país do mundo. ''A simplificação no número de tributos é a saída'', pondera. A produção de normas para cobrança de cada imposto é apontada como outro entrave. Segundo o estudioso, a legislação tributária brasileira possui 55,7 mil artigos, 33,3 mil parágrafos e cerca de 10 mil alíneas. ''É normatização demais'', aponta. Essa avalanche de normas, artigos, parágrafos e alíneas abre espaço para erros na quitação de tributos e até casos de sonegação. ''Dificilmente um empresário no Brasil não cometeu um crime tributário'', lamenta.
Diniz comenta que é necessário o governo buscar uma política de tributação que facilite a importação e exportação. ''O Brasil precisa se inserir de vez no mercado global'', comenta. Ao invés disto, o governo tributa o equivalente a 36,08% do PIB brasileiro, o que o pesquisador considera muito alto em relação ao resto do mundo.
O erro, segundo ele, estaria em o governo tributar o consumo e não a renda dos assalariados e dos empresários. Ele cita como exemplo o ICMS, que tributa produtos e serviços no mercado em geral. A cobrança deste imposto é quase sempre em cascata, a indústria que produz, a loja e os consumidores pagam o mesmo tributo. ''A Constituição diz que não pode haver cobrança em cascata, mas na prática acontece'', relata. Perguntado por que a União não tributa a renda, o especialista tributário lembra que, neste caso, o governo teria que discutir com a sociedade. ''Isto ele (governo) não quer fazer'', afirma.
Crise
''Tornar o país mais leve em relação a tecnocracia tributária e recolocar o Brasil na rota do crescimento deveria ser o objetivo principal da atual Reforma'', assinala Diniz. O pesquisador acredita que diminuir a guerra fiscal entre estados e municípios ajudaria o país na hora de competir no mercado externo. Outro ponto, segundo ele, seria a unificação da legislação do ICMS dos estados. ''Esta unificação do ICMS diminuiria a concorrência desleal entre empresas, estados e municípios'', ensina.
Ele destaca que neutralizar a tributação do consumo ajudaria a aquecer o mercado interno. Outro ponto polêmico, seria desonerar a folha de salário, hoje representando 30% de tributação, com empresários e trabalhadores pagando cerca de 15%, respectivamente. O mais importante, segundo o estudioso, seria controlar a aplicação correta dos tributos arrecadados. ''Isto diminuiria o custo Brasil'', conclui.

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