O aviso foi dado pelo procurador jurídico do Município, em reunião com empregados da operadora nesta quarta (29)
O aviso foi dado pelo procurador jurídico do Município, em reunião com empregados da operadora nesta quarta (29) | Foto: Gina Mardones - Grupo Folha

O Executivo não vai apresentar emenda garantindo estabilidade no emprego aos funcionários da Sercomtel no projeto que autoriza a privatização da empresa, conforme propôs o vereador Amauri Cardoso (PSDB). O aviso foi dado pelo procurador jurídico do Município, João Luiz Martins Esteves, em reunião com empregados da operadora na tarde desta quarta-feira (29), na Secretaria Municipal do Planejamento.

Apesar de afirmar que vai estudar a proposta e dar uma resposta até esta sexta-feira, o procurador deixou claro que ela não teria valor legal. “Não adianta colocar essa ressalva numa lei municipal porque quem define estabilidade é a Constituição e as leis federais”, afirmou.

Cardoso queria que a estabilidade fosse inserida como emenda ao projeto de lei já aprovado na Câmara em primeiro turno. “Caso a empresa, após o processo de desestatização, não tenha interesse em continuar com os referidos servidores, seus cargos deverão ser extintos ou declarados desnecessários, ficando à disposição, remunerada, da administração municipal para aproveitamento na Sercomtel Iluminação e Sercomtel Contact Center ou em outros órgãos municipais”, diz o texto do vereador tucano. Segundo o projeto, essas duas empresas não serão privatizadas.

A operadora de telecomunicações era uma autarquia municipal até 1995, quando foi transformada em sociedade anônima. Citando a legislação federal e municipal, além de súmula do TST (Tribunal Superior do Trabalho), a assessoria do vereador tucano sustenta que têm direito à estabilidade os trabalhadores que pertenciam à administração direta, que incluir autarquias, aqueles que antes da Emenda Constitucional 19/98 contavam com dois anos de efetivo exercício. Nesta condição, estariam 99 trabalhadores da Sercomtel.

Aos empregados públicos que ingressaram na empresa após a emenda, cerca de 460, Cardoso queria que o projeto de lei garantisse expressamente um PDV (Plano de Demissão Voluntária).

Segundo o procurador, se os trabalhadores “têm ou não estabilidade”, essa estabilidade se dá na relação deles com a empresa e não com os sócios. A Prefeitura detém 55% das ações da Sercomtel e a Copel, 45%. Na visão de Esteves, não há previsão legal para que os funcionários possam ser aproveitados na Prefeitura. “Nem regime duplo a Prefeitura tem mais. Todos os trabalhadores são estatutários”, ressaltou. Já os funcionários da operadora telefônica são celetistas.

O direito à estabilidade, afirmou o procurador, deve ser defendido pelos trabalhadores na Justiça após a privatização. “Existem decisões judiciais de servidores demitidos da Sercomtel que reconhecem a estabilidade. Também existem decisões que não reconhecem. Uma lei municipal nada pode alterar essa questão..”

O procurador disse aos funcionários que inserir “penduricalhos” na lei pode atrapalhar o processo de desestatização da empresa na bolsa de valores.

CRISE

A Sercomtel vive uma crise financeira grave e, a qualquer momento, vai precisar de dinheiro da Prefeitura para fechar o caixa. Segundo balanço de 2018, o passivo total da empresa é de R$ 282,2 milhões. Apesar disso, os funcionários presentes na reunião defenderam que a operadora tem valor de mercado. “O valor de uma empresa não é só o que está no balanço, mas o que ela tem na prateleira, as contas telefônicas que ela vai receber no futuro. Também tem de levar em conta a capilaridade e o quanto ela pode crescer”, defendeu Jefferson Belasque, funcionário do RH.

Ele ressaltou que ninguém sabe quanto vale a Sercomtel. “Só chegaremos a esse valor quando fizermos o que o mercado corporativo chama de valuation.”

O secretário de Planejamento, Marcelo Canhada, também defendeu que a empresa tem valor e que está otimista quanto ao processo de privatização. “A Sercomtel está inserida numa região importante do ponto de vista econômico e tem uma marca forte, além de servidores qualificados e muito espaço para crescer. Vamos saber o valor com o leilão.”

GARANTIAS

O vereador Amauri Cardoso disse à FOLHA que aguarda uma proposta de emenda do Executivo que, ao menos, reconheça os direitos dos trabalhadores previstos na lei municipal 6.666, de 1996, que aprovou o projeto de estatuto social da companhia. Em seu artigo 3º, ela diz: “A Sercomtel Telecomunicações sucederá a autarquia Serviços de Comunicações Telefônicas - nos direitos e obrigações desta, inclusive de natureza trabalhista, incorporando, em sua totalidade, o quadro de empregados da entidade a ser extinta, com preservação de seus direitos adquiridos.”

“Temos de valorizar esses funcionários que deram sua vida para a empresa”, disse Cardoso. Caso o Executivo não envie a emenda, ele pretende apresentá-la. O tucano ainda não tomou essa providência alegando tratar-se de matéria de exclusividade do Executivo. Ele também contou que votou a favor do projeto em primeiro turno, contando com a emenda.

A reportagem não conseguiu falar novamente com o procurador para confirmar se existe a possibilidade de a Prefeitura enviar uma emenda do tipo. (N.B.)

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