Curitiba - Empresários do Paraná lançaram ontem a campanha estadual pela derrubada do veto presidencial à chamada Emenda 3 - que retira dos fiscais da Receita Federal o direito de fiscalizar os contratos do comércio com trabalhadores autônomos que são pagos através de notas de pessoa jurídica. A campanha, intitulada de ''Fiscal não é Juiz'', tenta comprovar que a terceirização de serviços é fundamental para a continuidade das atividades das pequenas empresas - que não contariam com incentivos tributários, nem teriam como sobreviver se tivessem que registrar todos os terceirizados.
O presidente da Confederação do Brasil e da Associação Comercial de São Paulo, Alencar Burti, está percorrendo os Estados na tentativa de mobilização do empresariado. Ontem, em Curitiba, ele argumentou que a manutenção do veto presidencial irá causar desemprego, pirataria, contrabando e ainda mais criminalidade. ''Não somos os donos da verdade. Queremos negociar. Mas simplesmente acabar com a pessoa jurídica vai trazer desemprego, pirataria, contrabando. Isso tudo vai desaguar no aumento da criminalidade. Fico preocupado com a postura de alguns sobre o tema. Temos que pensar na sociedade e não no corporativismo de um grupo ou de outro'', disse Burti.
A Associação Comercial de São Paulo está tentando negociar uma alternativa com representantes da Força Sindical. ''O que vai ocorrer no Brasil é a demissão de funcionários e a redução de salários com a contratação de alguns terceirizados. As pequenas e médias empresas precisam contratar terceirizados'', destacou.
A presidente da Associação Comercial do Paraná (ACP), Avani Slomp Rodrigues, argumentou que a Emenda 3 apenas assegura o que está definido na Constituição Federal, no artigo 170, quando diz que ''todos os brasileiros têm o livre exercício de qualquer atividade econômica, independente de autorização de órgãos públicos''.
''Apenas a Justiça do Trabalho é que pode dizer se existe vínculo entre o prestador de serviço e o empresariado. Achamos que o prestador de serviço pode ser contratado como terceirizado porque não precisa cumprir hora. Ele destaca três horas do seu dia e faz o serviço para as empresas. Pode trabalhar em outros dois ou três lugares. Isso ocorre apenas com os diplomados, os graduados, como engenheiros, jornalistas e contadores'', confidenciou. Avani está colhendo assinaturas de sindicatos patronais de adesão a campanha. Os abaixo-assinados serão encaminhados para a Associação Nacional - que destinará o resultado da campanha ao Congresso Nacional.
Deputado - Pelo menos dois deputados federais se engajaram à campanha: Eduardo Sciarra (DEM) e Max Rosenmann (PMDB) - que estiveram ontem no lançamento estadual do movimento. ''A manutenção do veto vai aumentar o desemprego e a informalidade'', defendeu Sciarra. Max foi mais contundente. Apesar de ser do partido do governador Roberto Requião (PMDB) - que defende a derrubada da emenda -, o parlamentar concluiu que ''existe uma sem-vergonhice nacional em defesa dos interesses sindicais que estariam preocupados apenas em arrecadar tributos dos trabalhadores formais''. ''Não somos traidores. Traidores dos trabalhadores são os sindicalistas que querem que ocorra um levante nacional, um desemprego em massa. Isso será um tsunami, um desastre nacional'', declarou.
Tanto o governo do Paraná como os sindicatos de trabalhadores são contra a Emenda 3 porque incentivaria a contratação de terceirizados, sem vínculo empregatício. Isso, segundo o posicionamento dos trabalhadores, seria o assassinato dos direitos trabalhistas - como 13º salário, férias e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

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