O debate para a criação do Marco Civil da Internet vem desde 2009 e foi iniciada pelo Ministério da Justiça em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro e Fundação Getúlio Vargas. Na essência, contrapõe-se a medidas restritivas neste meio, como tem sido visto o Projeto de Lei - que também tramita no Congresso - 84/99, do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG).
O PL do senador mineiro tem sido chamado de ''AI-5 Digital'', por estabelecer 12 tipos de crimes virtuais e criar dispositivos de punição a estes atos. Ao mesmo tempo em que o Marco Civil foi enviado ao Congresso, o projeto de lei de Azeredo foi novamente posto em pauta na Câmara dos Deputados.
Na opinião do presidente do Conselho Consultivo Superior da Abranet, Eduardo Parajo, o PL 84/99 perdeu viabilidade enquanto tramitava no Congresso. ''Ficou de um jeito que não tem para onde ir. A alternativa do Marco tem um texto melhor e mais abrangente.''
Itens que inviabilizariam o PL de Azeredo, por exemplo, serim o prazo de três anos para a guarda de registros de conexão pelos provedores de acesso e punições severas associadas e criminalização de atitudes dos usuários como download de músicas. ''Tem um viés muito criminal do processo e que pode gerar mais de uma interpretação.'' (M.F.C.)

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