Foi sancionada ontem pelo prefeito Barbosa Neto, a lei 11.640, de 28 de junho de 2012, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar as ações preferenciais - sem direito a voto - de sua propriedade na Sercomtel. Na prática, isso significa que as quase 70 mil pessoas que adquiriram linhas telefônicas da empresa até 1998 finalmente poderão ser indenizados. O valor estimado para resolver a situação com estes assinantes chegaria a R$ 26,7 milhões e as indenizações poderão começar a serem pagas até o final do ano.
Segundo a assessoria da Prefeitura, com a assinatura da lei os proprietários de linhas telefônicas da Sercomtel terão direito a ações. Os ressarcimentos irão respeitar as cotações do dia dos papéis. Os proprietários, no entanto, têm o direito de guardar as ações ou vendê-las quando considerar conveniente. A discussão sobre a devolução do dinheiro referente às linhas telefônicas adquiridas antes de 1998 se arrastava há anos.
No projeto de Lei enviado à Câmara e aprovado esta semana, a Prefeitura avaliou que com cerca de R$ 26,7 milhões será possível resolver o problema dos 69.183 assinantes da Sercomtel que compraram linhas telefônicas nessas condições.
Conforme a lei sancionada ontem, a administração municipal disponibiliza 3.297.966 de ações preferenciais (sem direito a voto) da Sercomtel (telefonia fixa) para resolver o problema. Em fevereiro, cada ação valia R$ 8,12, como informou na ocasião o então presidente da empresa, Roberto Coutinho. Esse valor era estimado em base patrimonial.
Procurada pela FOLHA, a assessoria da Sercomtel informou que não se pronunciaria ontem porque não havia definido ainda o esquema das indenizações.

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