Arquivo FolhaSituação ilegalMercedez apreendida pela Receita Federal. No Paraná, ainda existem mais de 350 veículos na mira dos fiscaisOs donos dos carros importados apreendidos pela Receita Federal e os que foram intimados a devolver os veículos decidiram recorrer à Justiça para garantir a manutenção do bem. Dos 70 proprietários já intimados, pelo menos 20% entraram com mandados de segurança. A maioria alega que comprou os carros de ‘‘boa f钒, sem saber que eles poderiam ser confiscados por estarem em desacordo com a norma do Ministério da Fazenda, que proíbe a importação de veículo usado. A Receita conseguiu recuperar 11 veículos de 367 que podem ser recolhidos.
As ações são protocoladas na Justiça Federal. Somente na 8ª Vara, o juiz Erivaldo Ribeiro dos Santos recebeu cinco ações nos últimos meses. Deste total, ele julgou procedente três. ‘‘Os casos em que eu dei a liminar favorável foram aqueles em que ficou evidenciado que houve boa fé na hora de adquirir o bem’’, afirmou o juiz. Ele informou que em todos os casos, os carros não estavam mais com o primeiro dono. Eles tinham sido revendidos mais de uma vez, estando em poder de terceiras ou até de quartas pessoas.
A liminar do juiz permite que o proprietário fique como fiel depositário do veículo, enquanto o processo tramita pela Justiça Federal. Como fiel depositário, a pessoa não pode vender ou se desfazer do carro. ‘‘Pelo menos assim, evita-se que mais pessoas se envolvam no caso’’, afirmou Santos. Um dos beneficiados pela liminar do juiz foi Paulo Afonso Miranda Conti. Ele foi intimado pela Receita a devolver o carro, mas no mesmo dia entrou com a ação e conseguiu ficar com fiel depositário. Segundo o juiz, ele não tinha adquirido o carro diretamente do importador.
Mas quando o carro importado ainda está nas mãos do primeiro dono, é mais difícil conseguir que um juiz conceda liminar favorável. É que nestes casos, os compradores sabiam que estavam adquirindo um produto sub judice. O Departamento Estadual de Estradas e Rodagem (Detran) obrigava os compradores a assinar um termo de responsabilidade, que alertava para o fato de os carros só terem sido importados por força de uma liminar.
O chefe do Serviço de Controle Aduaneiro, Hiroshi Iamamoto, tem certeza que a Receita conseguirá reaver todos os carros importados, mesmo com as ações impetradas pelos proprietários. ‘‘A permanência do carro com eles é uma questão provisória, porque todos sabiam o que estavam comprando’’, afirmou Iamamoto. Ele lembra que os compradores dos importados eram pessoas esclarecidas, que não poderiam alegar desconhecimento. Iamamoto disse que ainda falta intimar outros 300 carros. Os veículos foram importados entre 1995 e 1996. Alguns importadores de Curitiba respondem processo criminal na Justiça, entre eles Cristóvão Dionísio de Barros Cavalcanti. Os importadores tinham agências em nome de ‘‘laranjas’’. As empresas foram fechadas.

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