Os paranaenses que eram proprietários de veículos entre julho de 86 a outubro 88, período de vigência do empréstimo compulsório de combustíveis, têm pelo menos R$ 1.049 a receber da União. O valor é referente a agosto de 98 e passível de correção.
Cerca de mil processos serão quitados nos próximos 120 dias, com o primeiro lote – de cerca de R$ 4,5 milhões – enviado pela União à 4ª Vara da Justiça Federal em Curitiba essa semana. Os pagamentos já começaram a ser efetuados, segundo Maria Elisa Mariano Lacombe Atalla, diretora de secretaria da 4ª Vara.
O pagamento das ações é resultado de uma ação civil pública movida pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor e julgada em julho de 95, com decisão favorável aos proprietários de veículos, dada pelo juiz Wellington Mendes de Almeida. Em seu despacho, o juiz determinou que a União devolvesse os valores cobrados compulsoriamente sobre os combustíveis no período de julho de 86 a outubro de 88.
O juiz determinou que a União devolvesse os valores cobrados compulsoriamente sobre os combustíveis de julho de 86 a outubro de 88. A decisão abre precedente a todos os paranaenses que possuíam automóvel, motocicleta, caminhão, navio e avião durante o período de cobrança do imposto, criado pelo governo com a promessa de que seria restituído no futuro.
Os interessados, que ainda não entraram na Justiça, podem contratar um advogado que precisará juntar a certidão da ação civil pública e o comprovante de propriedade do veículo. Não é preciso apresentar notas fiscais de abastecimento daquela época. ‘‘Mas não dá mais para entrar com uma ação ordinária normal’’, explica Maria Elisa.
A União tem prazo até dezembro deste ano para pagar os precatórios (pedido do juiz para pagamento da sentença) que foram enviados ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região em Porto Alegre até junho de 99.
Cada um dos mil processos que serão beneficiados com os recursos do primeiro lote tem entre um e dez autores. Ao todo, cerca de cinco mil pessoas serão beneficiadas com a devolução do dinheiro. Mas cabe ao advogado entrar com a petição solicitando o ressarcimento (guia e demonstrativo do pagamento do precatório). Até o fim do ano devem ser pagos os valores devidos a cerca de 15 mil pessoas, cujas ações tiveram precatório requisitório encaminhado entre março e junho do ano passado. (Com AE)