Procuradora-feral da República cobra transparência no uso do dinheiro público repassado às entidades
Procuradora-feral da República cobra transparência no uso do dinheiro público repassado às entidades | Foto: Fellipe Sampaio/STF

São Paulo - Os recursos bilionários do Sistema S entraram na mira da procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Ela cobra transparência no uso do dinheiro público repassado às entidades. O Sistema S é formado por nove organizações, entre elas Sesi, Sesc e Sebrae. Fundadas a partir dos anos 1940, elas prestam serviços de educação, cultura e treinamento de mão de obra. No foco da PGR estão recursos de contribuições obrigatórias sobre folha de pagamento instituídas por leis federais. Em 2018, a Receita repassou às entidades R$ 17,1 bilhões.

O ministro Paulo Guedes (Economia) já disse que é preciso "meter a faca" no Sistema S. Em maio, decreto do presidente Jair Bolsonaro enquadrou as organizações na LAI (Lei de Acesso à Informação). A norma entrou em vigor no início deste mês.

Ao STF (Supremo Tribunal Federal), Dodge defendeu que fiquem na Justiça Federal eventuais casos de desvios de recursos no Sistema S. A manifestação é de 7 de agosto. Com a recomendação de Dodge, o MPF (Ministério Público Federal) passaria a investigar crimes nas organizações. Hoje, Justiça comum e MPs estaduais tratam desses casos.

Uma ação da CNT (Confederação Nacional do Transporte), ajuizada em abril de 2016, pede que os casos criminais sejam julgados na Justiça Federal. O STF ainda não decidiu sobre a ação.

A procuradora-geral destacou que, embora esses princípios estejam na Constituição de 1988, só em 2016 o TCU (Tribunal de Contas da União) impôs ao Sistema S normas contábeis do setor público, após uma auditoria. A procuradora-geral propôs a revisão do entendimento do STF sobre a competência da Justiça comum. A atual jurisprudência é dos anos 1960, anterior à Constituição. Há divergências sobre o tema.

CRUZADA

Essa não é a primeira investida de Dodge sobre as entidades neste ano. Em fevereiro, em parecer e despacho, ela colocou o acompanhamento dos recursos como uma prioridade. A cruzada da PGR começou com uma manifestação chamada notícia de fato, apresentada pelo então senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO). Ele presidiu a Comissão de Transparência do Senado.

Oliveira foi até a PGR para pedir investigações sobre as prestações de contas das entidades após a auditoria do TCU. A fiscalização foi realizada sobre recursos de 2015 e 2016. Em parecer de 4 de fevereiro, Dodge afirmou que "é a primeira vez que o TCU faz um levantamento global e sistemático" das entidades.

A auditoria apontou que, em 2015, o orçamento total do Sistema S foi de R$ 34,9 bilhões e, em 2016, de R$ 32,2 bilhões. Desse total, no primeiro ano analisado, 62,06% (R$ 22 bilhões) tiveram origem em tributos. No segundo ano, foram 65,73% (R$ 21,2 bilhões). Só em imóveis são R$ 23 bilhões.

Ela destacou ainda dúvidas apontadas na auditoria do TCU sobre dispensa de licitação e divergências entre valores de despesas e valores de contratos. Embora as entidades sejam regidas pelo direito privado, a procuradora-geral defendeu maior controle sobre elas por os recursos públicos serem federais e de interesse da União.

TRANSPARENTES

Procuradas pela reportagem, as confederações do Comércio, da Indústria, dos Transportes e das Cooperativas afirmaram que mantêm seções voltadas à transparência em seus sites. A CNT é a única a defender que a competência para julgamento de questões referentes ao sistema S seja da Justiça Federal.

A CNC, por outro lado, entende que o STF "pacificou o entendimento de que os recursos destinados às entidades de serviços sociais autônomos vinculados ao sistema sindical, caso do Sesc/Senac, quando ingressam em seus cofres, assumem natureza de patrimônio privado, não se confundindo com a administração pública."

Na mesma linha, a CNI defende que a "jurisprudência pacífica (...) estabelece que os serviços sociais autônomos estão sujeitos à Justiça comum e não à Justiça Federal. Caso o STF decida rever o seu posicionamento, isto será indiferente".

O Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) afirma que seus recursos se dividem em 80% para atividade finalística e 20% para administração, controladoria e auditoria.

A CNA não respondeu aos questionamentos da reportagem.

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