Diretores da Continental Distribuidora de Combustíveis, de Araucária, Região Metropolitana de Curitiba, entraram na Justiça contra decisão da Agência Nacional de Petróleo (ANP) de cassar a permissão de funcionamento da empresa. A portaria da ANP cassando os registros de 24 distribuidoras que não se cadastraram no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) foi publicada na terça-feira, dia 13. No Paraná, a Continental e a Águia, de Maringá, perderam suas licenças.
Para o diretor da Continental, Rodrigo Ribas Gonçalves, a atitude da ANP foi ‘‘arbitrária e unilateral’’. ‘‘A agência tem a função de regular e fiscalizar o mercado, não é um órgão arrecadador e a exigência do registro no Sicaf foge da competência dela’’, afirmou. Gonçalves está no Rio de Janeiro, sede da ANP, desde o início da semana e espera de uma decisão da Justiça Federal para poder retomar as atividades da distribuidora.
‘‘A Continental está há 10 anos no mercado, nunca tivemos problemas com sonegação de impostos ou adulteração de produto e agora, depois de um processo sumário de 60 dias, a ANP nos tira do mercado por questões burocráticas’’.
O Sicaf é o cadastro nacional das empresas que participam de licitações para prestação de serviços ao poder público. A Continental não havia se cadastrado anteriormente porque os proprietários não têm interesse em participar de licitações públicas. Mas o problema agora é que nem se quisesse a Continental poderia se registrar no Sicaf.
Ela aderiu ao Refis – programa federal de reparcelamento de débitos fiscais. Quem participa do Refis não pode prestar serviços ao governo federal. ‘‘Para ter maior comodidade a agência exige um cadastramento que o governo federal veta.’’
Gonçalves também afirma que sua empresa está sendo investigada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Combustíveis, da Assembléia Legislativa, assim como todas as outras distribuidoras. ‘‘A CPI está fazendo um ótimo trabalho e tem que continuar atuando sobre 100% das empresas, não pode deixar nenhuma de fora.’’ Segundo ele, representantes da CPI já estiveram na Continental e não encontraram nenhuma irregularidade fiscal ou de adulteração de produto.
A única ressalva do presidente da CPI, deputado Durval Amaral (PFL), foi relativa ao fato da Continental estar retirando gasolina na refinaria de Paulínea, em São Paulo, ao invés de Araucária. Gonçalves explicou que essa é uma medida temporária, até que a tubulação para o recebimento do produto da refinaria paranaense esteja pronto.’’

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