Direitos de quem recebe cartão sem solicitar
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segunda-feira, 27 de janeiro de 1997
Agência Estado 
Acerto com o governo prevê primeira anuidade gratuita e uso só depois do desbloqueio. Um acordo feito na sexta-feira entre o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (DPDC), Nelson Lins Albuquerque, e o presidente da Associação Brasileira de Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), Nilton Volpi, deverá garantir ao público em geral que os problemas ocasionados por conta do recebimento de cartões de crédito que não foram solicitados tenham fim. Pelo acordo, que será assinado quarta-feira, qualquer cartão enviado pelo correio, desde que não tenha sido requisitado, terá isenção do pagamento da primeira anuidade e só poderá ser usado depois de desbloqueado por meio de telefonema à administradora.
Até duas semanas atrás, as administradoras utilizavam com muita frequência o expediente de enviar pelo correio um cartão para a casa das pessoas. O objetivo era simples: se o cartão fosse usado, a administradora contaria com um novo cliente. Levando-se em conta a concorrência cada vez mais acirrada no setor, a estratégia até que poderia ser elogiada. Mas havia problemas: quem não queria o cartão perdia tempo e paciência para cancelá-lo; despesas feitas com cartão extraviado ou roubado antes de chegar ao destinatário muitas vezes eram impostas àquele que deveria ser um futuro cliente.
O volume de problemas chegou a tal ponto que a Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, abriu um processo administrativo para averiguar as possíveis irregularidades. Aí, por iniciativa das próprias administradoras, o envio de cartões não solicitados foi suspenso, até que o acordo fosse firmado.


