A presidente Dilma Rousseff vetou ontem o projeto de lei aprovado no Congresso que acabava com o adicional de 10% sobre a multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), pago por empresas que demitem funcionários sem justa causa. Líderes de entidades empresariais criticaram a decisão porque afirmam que a cobrança servia apenas para cobrir rombos nas contas do FGTS, meta atingida em junho do ano passado. Eles pedirão a deputados e senadores que derrubem o veto de Dilma em plenário.
Quando uma empresa demite um funcionário sem justa causa, é preciso pagar uma multa a ele de 40% sobre o FGTS depositado durante o tempo de contratação. O governo federal passou a cobrar em 2001 um adicional de 10%, temporariamente, porque decisões judiciais obrigaram a União a compensar trabalhadores por perdas relativas aos planos econômicos Verão e Collor 1. O deficit acabou em junho de 2012 e o dinheiro continuou a ser recolhido, o que fez com que o Congresso aprovasse o fim da cobrança retroativa a junho deste ano, mas Dilma vetou a proposta.
A justificativa da presidente, publicada ontem no "Diário Oficial da União", foi evitar perdas de R$ 3 bilhões ao ano na arrecadação. Ainda, citou que não havia na proposta a estimativa de impacto financeiro ou medidas compensatórias, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal. "A sanção do texto levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura, notadamente naquelas realizadas por meio do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS. Particularmente, a medida impactaria fortemente o desenvolvimento do Programa Minha Casa Minha Vida, cujos beneficiários são majoritariamente os próprios correntistas do FGTS", informou.
Presidente do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico (Sindimetal) de Londrina, Valter Orsi, diz que foi pego de surpresa pela decisão. Ele afirma que o adicional era verba carimbada, com propósito específico, e não poderia ser usado para outro fim. "O Conselho Curador do FGTS já havia informado que o rombo foi tapado, então não é preciso compensação ou análise de impacto no orçamento."
Nas contas de Orsi, entre junho de 2012 ao mesmo mês de 2013 foram recolhidos R$ 3,250 bilhões no País, R$ 200 milhões no Paraná e R$ 15 milhões em Londrina. Ele considera o recolhimento indevido e enviou ofício na semana passada ao conselho do FGTS, ao Ministério da Previdência Social e à Caixa Econômica Federal para pedir a restituição dos valores no período. "É um dinheiro que poderia ser investido nas empresas. Nossa expectativa é que o Congresso derrube o veto e corrija o erro."
Para o diretor da Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil) Ary Sudam, o dinheiro não pertence ao governo. "Eles citam prejuízo ao Minha Casa Minha Vida, que é importante, mas não poderia fazer isso com recursos que não são seus. Deveria vir de outra origem", diz.
Em nota, o presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Roque Pellizzaro Junior, afirma que a medida não beneficia trabalhador nem empresário, inibe a empregabilidade e achata o crescimento. "O governo precisa entender que não se trata de perda de receita, mas de um investimento fundamental na cadeia produtiva, exatamente no momento em que o Brasil precisa voltar a gerar emprego, renda e consumo. Vamos unir forças e derrubar esse veto no Congresso."(Com Agência Estado)

Imagem ilustrativa da imagem Dilma veta fim de multa adicional no FGTS
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