Inadimplentes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) têm até esta terça-feira (dia 30) para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal lançado pelo governo estadual. Os descontos concedidos variam de 50% a 75% sobre a multa e 40% a 60% sobre os juros das dívidas do imposto. A dívida ainda pode ser parcelada em até 120 prestações. Somente na região da 8 Delegacia da Receita Estadual de Londrina - que compreende 67 municípios - os 300 maiores devedores, entre empresas ativas e inativas, acumulam débitos de cerca de R$ 1,3 bilhão.
Em Londrina, as dívidas somam R$ 686 milhões. Deste total, R$ 470 milhões são de empresas inativas, enquanto o restante (R$ 216 milhões) são de empresas em funcionamento. Entre as pessoas jurídicas em atividade no município, as 10 maiores devedoras têm débitos de R$ 125 milhões. Os inadimplentes são contribuintes de diversos segmentos como postos e distribuidores de combustíveis, supermercados, empresas de transporte, entre outros. As empresas inativas já estão sendo cobradas por ações judiciais. Para aderir ao programa basta aos inadimplentes, que não têm ação de execução na Justiça, procurar a Delegacia da Receita Estadual.
Para os que têm execução judicial em andamento o trâmite é diferente. Neste caso é preciso cumprir três quesitos: acertar as custas judiciais, pagar ou parcelar os honorários advocatícios e ter algum bem penhorado no processo. O pagamento das custas deve ser feito diretamente no cartório judicial onde tramita o processo. Para parcelar, o contribuinte deve obter na Procuradoria Geral do Estado um documento chamado de Termo de Regularização de Parcelamento, que só será emitido se as três condições estiverem preenchidas. É importante que o contribuinte traga toda a documentação existente: simulação de parcelamento, recibo das custas e termo de penhora.
Se não houver bem penhorado no processo, o titular deverá comparecer à Procuradoria com a documentação do bem e assinar uma petição que será elaborada pelos procuradores. O procurador do Estado Rafael Domingues alerta para que os contribuintes não deixem para aderir ao programa apenas no último dia, uma vez que alguns procedimentos exigidos para o parcelamento podem demandar mais prazo. Outra orientação aos empresários é que avisem seus contadores para as providências necessárias.
Segundo ele, até ontem o movimento para adesão ao programa havia sido intenso. ''A arrecadação de impostos é importante porque é com este dinheiro que o Estado pode implementar políticas públicas revertidas a favor da população, como o aumento de leitos hospitalares e a melhoria da qualidade da educação. Sem dinheiro o Estado não pode fazer nada'', observa Domingues.
Serviço: Interessados em regularizar débitos de ICMS podem procurar a Delegacia da Receita Estadual em Londrina (Rua Pará, 473, Centro) ou ligar para (43) 3372-2100. Informações também na Procuradoria Geral do Estado (Rua Pará, 598, Centro) ou pelo telefone (43) 3322-6390.

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