Agência Estado
De Brasília
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga amanhã três recursos extraordinários solicitando a diferença de correção monetária a ser aplicada sobre as contas vinculadas do FGTS. O posicionamento do Supremo é considerado de vital importância para o governo, pois poderá implicar numa perda de R$ 70 bilhões para a União, caso o tribunal concorde com a tese de direito adquirido alegado pelos trabalhadores, para pleitear a correção integral não aplicada nas contas do FGTS referentes aos planos Bresser, Verão e Collor 1 e 2.
Segundo a Caixa Econômica, os índices acumulados desses quatro planos econômicos, no período de junho de 1987 a março de 1991, somam 217,48%. As contas vinculadas do FGTS foram corrigidas, por lei, por apenas 54,50%. Restam, portanto, 105,49% de correção que foram expurgados pelo governo, objeto das 600 mil ações que correm em diversas instâncias em todo o País. Dessas ações, segundo a superintendente nacional jurídica da Caixa, Dalide Corrêa, três mil encontram-se, atualmente, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e outras mil já chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF).
No julgamento no plenário do Supremo, amanhã, estão em pauta três ações, todas do Rio Grande do Sul. Em uma delas, movida por Alcione Melo Fagundes e outros, a Caixa ganhou em todas as instâncias. Os trabalhadores recorreram ao STJ, que não admitiu o recurso, que foi então ao Supremo. Nas outras duas, movidas por Ademar Gomes Mota e outros e Altair Aguiar e outros, a Caixa perdeu nas instâncias inferiores.
De acordo com a área técnica da Caixa, numa eventual derrota do governo as implicações serão seriíssimas. Primeiro o dinheiro para recompor o saldo das contas teria que ser buscado junto ao próprio FGTS. As disponibilidades atuais do FGTS são cerca de R$ 13 bilhões, parte já comprometido com o cronograma de desembolso para financiamentos este ano e parte como reserva de contingência obrigatória para cobrir eventuais saques dos trabalhadores superiores aos depósitos.
‘‘Como o FGTS não tem condições de bancar, sozinho, a correção, o Tesouro teria que entrar bancando a maior parte da conta’’, explicou um técnico. Numa simulação grosseira, feita com base no saldo atual das 65 milhões de contas vinculadas de FGTS e o saldo, também da ordem de R$ 65 bilhões em dezembro de 1999, é que a Caixa chegou à estimativa de R$ 70 bilhões. Com esse dinheiro daria, por exemplo, para o governo bancar, durante quase nove anos, o salário mínimo de US$ 100 para os 12,5 milhões de aposentados da Previdência, uma vez que a estimativa de aumento de custo era de ordem de R$ 8 bilhões em 12 meses.

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